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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À SECRETÁRIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MÔNIKA BERGAMASCHI, QUE CELEBRE PARCERIA COM NOSSO MUNICÍPIO E COOPETARIVAS DE AGRICULTURA FAMILIARES LOCAIS (CODAFAVO E COAPINSP) OBJETIVANDO SUA ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO, INCLUSIVE COM A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINA...
Área estimadaCultura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR PARCERIA COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UMA CICLOVIA NA VICINAL QUE LIGARÁ AS DUAS CIDADES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA CONVERD, PROMOVAM SERVIÇOS DE VARRIÇÃO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕEM O BAIRRO VILA RESIDENCIAL BORTOLOTTI, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DILMA VANA ROUSSEFF, QUE REALIZE AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE AFASTAR O SENHOR RICARDO TEIXEIRA DA PRESIDÊNCIA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF).
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS MÁRIO LONGO E ROSANA DE SOUZA CASTRO, EVITANDO ACÚMULO DE ÁGUA E MAU CHEIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NO ANO VINDOURO SEJA NOVAMENTE CONFECCIONADO UM BOLO COMEMORATIVO E QUE O MESMO SEJA DISTRIBUIDO À POPULAÇÃO NA RUA AMAZONAS, JUNTAMENTE COM ATRAÇÕES MUSICAIS E DE LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE A PRAÇA JOÃO LUIZ DA SILVA, OBJETIVANDO CONTER ABUSOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADOS BEBEDOUROS NA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA, RECENTEMENTE INAUGURADA NO BAIRRO SAN REMO, ATENDENDO AS REIVINDICAÇÕES DE MUNÍCIPES QUE A UTILIZAM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NO ANO CORRENTE, DECORAÇÃO NATALINA NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DE ACESSO AO CENTRO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXAS NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO ESTRELA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS QUE VISEM O SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO, BEM COMO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA VILA CARVALHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE O PROJETO SEU BAIRRO LIMPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO NO ENTORNO DA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA, BEM COMO DOTE A MESMA COM ALAMBRADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI DEFRONTE A RUA CRUCIFIXIA TÁPARO BERAM (AMÉLIA BERAN), OBJETIVANDO TRANSFORMÁ-LA EM UMA ÁREA DE LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS QUER ATUAM NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS VERDES DA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM MUSEU DO FUTEBOL JUNTO AO COMPLEXO ESPORTIVO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUIDO NO SETOR NORTE.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, A INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULOS E/OU SINALIZAÇÃO DE VELOCIDADE MÁXIMA NA RODOVIA PERICLES BELINE -SP 461, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE A ENTRADA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, AOS BAIRROS JARDIM NOR...
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O CALÇAMENTO DE TERRENO SE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADO NA RUA AUSTRALIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, LIBERE A REALIZAÇÃO DE EXAMES NO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADE-AME DE VOTUPORANGA, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ESSES ESTÃO TEMPORARIAMENTE SUSPENSOS.
Área estimadaSaúde
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