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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UMA PARCELA DE TODO O DINHEIRO ARRECADADO COM AS MULTAS DE TRÂNSITO ÀS PESSOAS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, NO QUE PERTINE A DOAÇÃO DE MULETAS, PROTESES, REMÉDIOS, ETC.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE SEJA CONSTRUIDO UM TREVO DE ACESSO NA RODOVIA PERICLES BELINE, DEFRONTE À ENTRADA DA ESCOLA TÉCNICA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA- CENTRO PAULA SOUZA.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, JULIANA DE SOUZA CASTREQUINI MARÃO, QUE SEJAM OFERECIDOS KITS COM ROUPAS E ACESSÓRIOS BÁSICOS PARA RECÉM-NASCIDOS ÀS MÃES CARENTES NAS MATERNIDADES LOCAIS.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DA ACADEMIA A CÉU ABERTO EXISTENTES NA PRAÇA ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA MARCELINO PIRES BUENO, ENTRE AS RUAS VEREADOR NELSON DO NASCIMENTO E VERGÍLIO MORETTI, REITERANDO OS TERMOS DAS INDICAÇÕES 750/10, 44/11 E 482/11.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBOFAIXA, NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO Nº 4645, NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL KLÉBER KAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FRANÇA, DEFRONTE AO Nº 1815, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CRIADOS BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA ATENDER OS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES E CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EXISTENTES NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES E DEMAIS VIAS ADJACENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES ATÉ A RODOVIA PÉRICLES BELINE - SP 461.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CRIADOS BOLSÕES DE ESTACIONAMENTOS NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO ALFREDO PETISCARIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU, POSSIBILITANDO UMA MELHOR REMUNERAÇÃO AOS MÚSICOS DE SUA BANDA.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DR. PAULO KRONKA, DIRETOR SUPERINTENDENTE DA USINA NOROESTE PAULISTA (NOBLE DO BRASIL S/A) QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR TERRENOS, A EXEMPLO DO QUE FEZ EM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA QUE OS TRABALHADORES DESSA UNIDADE POSSAM CONSTRUIR SUAS CASAS.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA TERESINA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA NASSIF MIGUEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO URBANISTICA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA PASTOR JOÃO AUGUSTO DA SILVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SANTA ELISA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO URBANISTICA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOZI, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NO PARQUE MUNICIPAL SANTA AMÉLIA E RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, NAS PROXIMIDADES DA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL MELHORIAS GERAIS NO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SENHOR ALEXANDRE BRUNIERA OLIVEIRA, QUE ATRAVÉS DA OPERADORA DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL CLARO, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ANTENA NO BAIRRO POZZOBON, VISANDO UM MELHOR SINAL AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS NAQUELA LOCALIDADE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DRENAGEM DE ÁGUAS PARADAS NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, NAS PROXIMIDADES DO FRIGORÍFICO ALI EXISTENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO EM PASSEIOS PÚBLICO DEFRONTE AOS IMÓVEIS DE PESSOAS CARENTES, PARCELANDO A ESSES SEUS CUSTOS.
Área estimadaServiços Públicos
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