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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOSÉ SILVA MELO E FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PARCERIA COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, OBJETIVANDO TRAZER MELHOR ASPECTO ESTÉTICO E CONFORTO AOS USUÁRIOS DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA FRANCISCO DE VILAR HORTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES COM A RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ERCOLI SERENO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BAHIA E MINAS GERAIS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A AVENIDA MARINHEIRINHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOANA NERDIDO BARUFI E ADÍLIA DE LIMA REIS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DENOMINATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA, NO ANO CORRENTE, DECORAÇÃO NATALINA E TODAS AS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE AS APRESENTAÇÕES DE FINAL DE ANO SEJAM REALIZADAS EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE, COM O INTUITO DE LEVÁ-LAS O MAIS PRÓXIMO DA POPULAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE ATRAVÉS DA BANCADA PAULISTA EXISTENTE NO CONGRESSO NACIONAL, VIABILIZE A DESTINAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA NOSSAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A EXEMPLO DO TRABALHO FEITO EM PROL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CASA DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, NA CIDADE DE JALES, À EXEMPLO DO QUE JÁ EXISTE NA CIDADE DE BARRETOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA BOCA DE LOBO NA RUA ITACOLOMI, MAIS PRECISAMENTE ENTRE A EMPRESA MIRAI TKN E A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA PICONZÉ.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 660/2009, ONDE SOLICITA QUE O MESMO PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ADEMAR DE BARROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACELERE O PROCESSO DE DESFAVELAMENTO DOS BAIRROS SÃO JOÃO, SÃO COSME E MATARAZZO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROJETO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ADELINO MEDALHA, JOVINO PAES E ANTÔNIO REGANIN, NO BAIRRO VILA ANA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS DE PARCERIAS COM AS ESCOLAS MUSICAIS EXISTENTES EM NOSSA CIDADE, COM DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS SOBRE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CEMEIS ATÉ AS 22 HORAS.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE VIABILIZE JUNTO AO SEUS COOPERADOS UMA MAIOR AGILIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE VASECTOMIA E LAQUEADURA NO MUNICÍPIO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO CONHECIDO POPULARMENTE COMO MERCADÃO OU QUE LIDERE A FORMAÇÃO DE UM GRUPO DE EMPRESÁRIOS QUE POSSAM ADQUIRI-LO COM O OBJETIVO DE PROMOVER SUA REVITALIZAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO OU ADEQUAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS INSTALADAS NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS BRASIL E JOSÉ MARÃO FILHO, HAJA VISTA QUE AS MESMAS PODERÃO FERIR PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SENHOR JULIO SEMEGHINI, QUE ATENDA OS ANSEIOS DE NOSSA POPULAÇÃO COM A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO POUPATEMPO NESTE MUNICÍPIO.
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