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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 92610, ONDE SOLICITAMOS A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS AMAZONAS E RIO GRANDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PRESIDENTE DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE, SENHOR ALBERTO CAIRES, PARA QUE PROMOVA MOBILIZAÇÃO CONTRÁRIA AO CUMPRIMENTO DO ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UMA ÁREA PRÓXIMA A CIDADE, PARA QUE NO LOCAL SE INSTALE UMA PISTA DE AEROMODELISMO PARA ADEPTOS DESSE DESPORTO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UMA ÁREA PRÓXIMA A CIDADE PARA QUE NO LOCAL SE INSTALE UMA PISTA DE MOTOCROSS PARA ADEPTOS DESSE DESPORTO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROMOVA ATRAVÉS DE SUAS CONTAS DE CONSUMO A DIVULGAÇÃO DAS DATAS EM QUE OCORRERÃO AS PODAS DAS ÁRVORES, BEM COMO A REGIÃO QUE AS MESMAS SE DARÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A IMEDIATA RETIRADA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS TACHÕES QUE AINDA NÃO FORAM RETIRADOS EM NOSSA CIDADE, POR UM REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBOFAIXA, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 336/09 DO CONTRAN.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA, JULIO SEMEGHINI, QUE DISPONIBILIZE UM SISTEMA DE LINK MAIS AVANÇADO PARA OS DEZ MICROCOMPUTADORES DISPONÍVEIS NO ACESSA SÃO PAULO INSTALADO EM NOSSA CIDADE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE NOVOS PCS PARA A COMUNIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA SANTA LUZIA, NA PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS, BEM COMO NAS PRAÇAS INSTALADAS AO LONGO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MENSALMENTE, ATRAVÉS DE PARCERIA COM A COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CAMPANHAS DE PONTOS ESTRATÉGICOS SOBRE A PREVENÇÃO AO VÍRUS HIV.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA ÀS DIRETORIAS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA - ACV E ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E REGIONAL DE VOTUPORANGA - AIRVO, QUE PROMOVAM CAMPANHAS JUNTO AOS SEUS ASSOCIADOS PARA CONTRATAREM ADOLESCENTES DO CENTRO SOCIAL - DAFIC, ATRAVES DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA OU TOTEN CONTENDO A DENOMINAÇÃO MÁRIO DORNA NA ESTRADA MUNICIPAL - VTG 448.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DA TARIFA OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO CONVENCIONAL AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA VILA ANNA, NA ÁREA VERDE CADASTRO NE 11-08-09.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO DESTINAR AS SUBVENÇÕES SOCIAIS NO INICIO DO ANO PARA NOSSAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE COBERTURA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE MATA-BURROS EM ESTRADAS RURAIS QUE ATENDAM NO MINIMO DUAS PROPRIEDADES RURAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONCESSÃO GRATUITA DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO, ATRAVÉS DE ÔNIBUS COLETIVO E EM HORÁRIOS PRÉ-DETERMINADOS A TODA POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE AO RECINTO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA PRESIDENTE COSTA E SILVA, DURANTE TODO O PERÍODO DA 10ª EXPÔFISAV.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATENDA OS ANSEIOS DA FAMÍLIA ABDO COM A EXECUÇÃO DE UM PROJETO PAISAGISTICO E A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA OU TOTEN NA REFERIDA PRAÇA PÚBLICA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOSÉ MENTOR, QUE APRESENTE EMENDA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 200.000,00, VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE DIVERSAS ACADEMIAS A CÉU ABERTO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E INSTITUCIONAIS DA ELEKTRO S.A., NILTON AZAMBUJA, QUE REALIZE O PROJETO ELEKTRO NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
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