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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA REDE NA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA, LOCALIZADA NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NO ENTORNO DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, BEM COMO EFETUE UM ESTUDO NO INTUITO DE EFETUAR A COMPRA DE LÂMPADAS DE MELHOR QUALIDADE, HAJA VISTA QUE AS MESMAS DURAM NO MÁXIMO QUATRO MESES.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE SER INSTALADA UMA CASA LOTÉRICA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA GRATIFICAÇÃO POR HORA TRABALHADA AOS MOTORISTAS DE CAMINHÃO LOTADOS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A CONSTRUÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA VIELA EXISTENTE NO BAIRRO CIDADE NOVA, MAIS PRECISAMENTE NA RUA MARANHÃO ENTRE A RUA MANOEL MARQUES E JOÃO GIANEZE (CADASTRO SO - 11 - 07 - 03).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE, EM NOSSA CIDADE, UMA ACADEMIA ESPORTIVA E DE GINASTICA, NO BAIRRO SÃO JOÃO, PRÓXIMO AO PAS DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, NA PRAÇA ADHEMAR DE BARROS, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, QUE ATRAVÉS DO CURSO DE NUTRIÇÃO, ESTABELEÇA PARCERIA COM A ESCOLA DA OPORTUNIDADE ALTINO REGIANI, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UM RESTAURANTE ESCOLA NO SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR PARA UM ANO O PRAZO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O §2º DO ART. 2º DA LEI 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE LIXEIRAS NA PISTA DE CAMINHADA EXISTENTE JUNTO AO CÓRREGO BOA VISTA, ENTRE AS RUAS SEBASTIÃO ETORE POLIDORO E JOSÉ ABDO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, CARLOS LUPI, QUE DESTINE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SÓCIO/AMBIENTAL DENOMINADO ECOPAPEL EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TOMBAR A VILA CARVALHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESTINAR UMA ÁREA PRÓXIMA A CIDADE PARA QUE SE INSTALE UMA PISTA DE KART PARA ADEPTOS DESSE DESPORTO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM LOCAL ESPECÍFICO PARA QUE CONDUTORES DE VEÍCULOS POSSAM FAZER USO DO SOM AUTOMOTIVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE DE FORMA GRATUITA OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE TODAS AS ESTRADAS RURAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, PARA QUE ASSIM HAJA O NECESSÁRIO ESCOAMENTO DA ZONA RURAL, ATENDENDO DESSA FORMA, AS DETERMINAÇÕES DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2507/91.
Área estimadaZona Rural
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TODOS OS SARJETÕES QUE FALTAM SER INSTALADOS EM NOSSO MUNICÍPIO, ANTES DO INÍCIO DAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO QUE SE DARÃO EM DIVERSAS RUAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO CHEFE DO DER DE VOTUPORANGA, ENGENHEIRO JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À DETERIORAÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RODOVIA PÉRICLES BELINE SP 461, ENTRE A AVENIDA COACAVO E A ENTRADA DA VILA CARVALHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2007, CUJAS VAGAS PREVISTAS AINDA NÃO FORAM PREENCHIDAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DEMARCAÇÃO DE DISTÂNCIA NA CALÇADA EXISTENTE NO ENTORNO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DER LOCAL, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE TREVO DE ACESSO À VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE MELHORIAS NA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO NAS RUAS PRESIDENTE DUTRA, POLICARPO BELONI, NELCÍADES OLIVEIRA, AMAZONAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS FERNANDO COSTA E TRAVESSA MANOEL SOUZA PINTO, BEM COMO NA TRAVESSA GUARANI.
Área estimadaInfraestrutura
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