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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS NA RODOVIA PERICLES BELINE - SP 461, INDICANDO A EXISTÊNCIA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE TRÂNSITO JUNTO AOS MUNÍCIPES (PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS) NOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES LOCAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOSEFINA GALORO EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO INCLUA A REFERIDA VIA PÚBLICA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO AÉREA PROIBINDO O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS, MAIS PRECISAMENTE NA RUA PONTA PORÃ, NAS PROXIMIDADES DO Nº 3430.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS ERROS OCORRIDOS NO SISTEMA DE ISS ELETRÔNICO EXISTENTE EM SEU PORTAL DA INTERNET.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA MARIA ALVES DE AZEVEDO, LOCALIZADA NO BAIRRO DO CAFÉ EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SENHOR LINDOLFO LUIZ, DIRETOR DA TVI-SBT (TV INTERIOR), QUE INSTALE UMA SUCURSAL DESSA EMISSORA EM NOSSA CIDADE.
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR LOMBOFAIXAS NA RUA LEONOR LEÃO ZEITUNE, NA ALTURA DO Nº 5241, NO BAIRRO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CUIABÁ E ALMIRANTE BARROSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMAZONAS E LUIZ GRECO, NA VILA MUNIZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS QUE ORIENTAM A LOCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA E A FARMÁCIA DE ALTO CUSTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA NO SETOR NORTE, EM IMÓVEL LOCALIZADO ENTRE AS RUAS HUMBERTO CORREA BONETTI E HACHID HOMSI.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E PARAÍBA, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, DR. GIOVANNI GUIDO CERRI, QUE INSTALE FARMÁCIAS JUNTO AOS AMBULATÓRIOS MÉDICOS DE ESPECIALIDADES - AMES.
Área estimadaSaúde
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A IMEDIATA RETIRADA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS TACHÕES EXISTENTES NA RUA MANOEL GARCIA DA ROCHA, NA ALTURA DE Nº 3214, POR UM REDUTOR DE VELOCIDADE MAIS ADEQUADO, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM SOLTOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PLACAS INDICATIVAS O REFERENCIAL (PROFISSÃO OU ALGUM FEITO) DOS HOMENAGEADOS COM NOME DE RUAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MARANHÃO E GENERAL OZÓRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTITUIÇÃO DE COLUNAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES LOCAIS, OBJETIVANDO FAZER REFERÊNCIA ÀS PERSONALIDADES HOMENAGEADAS EM VIAS E LOGRADOUROS, COMO FONTE PARA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE MINIMIZE A CARGA TRIBUTÁRIA OU PROMOVA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCIDENTES SOBRE OS ESTABELECIMENTOS DE LAN HOUSES, A PEDIDO DE SEUS PROPRIETÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA JOSÉ SANCHES PERES JUNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaIluminação Pública
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