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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES PARCEIRAS, REALIZEM ESTUDOS NO SENTIDO DE PROMOVER ANUALMENTE O PROJETO SEU BAIRRO EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE EM SEU PORTAL ELETRÔNICO (SITE) OS HORÁRIOS DA PASSAGEM DE ÔNIBUS ITINERANTES NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE MANTENHA O ESTACIONAMENTO DE MOTOS EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO Nº 3298, AO LADO DA FARMÁCIA DROGASUL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA 09 DE JULHO, NA ALTURA DO Nº 1600, OBJETIVANDO CONTER ABUSOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SENHOR ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ, QUE INTERCEDA JUNTO A COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL-CATI (REGIONAL AGRÍCOLA DE VOTUPORANGA) E O ESCRIT´ROIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A ABERTUR...
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA JOAQUIM F. JUNIOR, BEM COMO NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PROMOVAM A MUDANÇA DO TERMINAL PROVISÓRIO INSTALADO NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A RUA BAHIA, DEFRONTE AO VOTUSHOP (MERCADO MUNICIPAL).
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE MAIS UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NO PAS II DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, OBJETIVANDO ATENDER SEUS ASSISTIDOS E FAMILIARES.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FORMAR EQUIPE DE TAPA BURACO EXCLUSIVA PARA O SETOR NORTE, OBJETIVANDO AGILIZAR TAL SERVIÇO NOS BAIRROS QUE O COMPÕEM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA NO TREVO DE ACESSO À RODOVIA PÉRICLES BELINE - SP 461, APÓS O TÉRMINO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE JUNTAMENTE COM O SETOR DE TRÂNSITO DO PODER EXECUTIVO, FAÇAM CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DESSA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE SEJAM REALIZADAS EM DIAS ALTERNADOS OU, EM PERÍODOS DIFERENTES (MANHÃ E TARDE) AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE, SOBRE OS TEMAS RELACIONADOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO, POSSIBILITANDO UM MAIOR TEMPO DE DE...
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA SANTOS DUMONT, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DA CALÇADA NO ENTORNO DA PRAÇA SANTA LUZIA, TENDO EM VISTA QUE APÓS A RETIRADA DAS TENDAS USADAS NO FLIV - FESTIVAL LITERÁRIO DE VOTUPORANGA, DIVERSAS PEDRAS SE SOLTARAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO, CONHECIDO COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE MAIS MÉDICOS NO PAS X DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM NOVO FESTIVAL DE CAÇA TALENTOS COM ETAPAS A PARTIR DOS BAIRROS E UMA FINAL NO CENTRO DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A PRESIDENCIA DESTA CASA DE LEIS, QUE INSTALE NA PARTE EXTERNA, NA FORMA DE QUIOSQUE, O CAIXA ELETRÔNICO DISPNIBILIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
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