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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES E RUA DAS BANDEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL O PROCESSO DE ESCOLHA DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO BENEFICIADAS COM AS CASAS POPULARES QUE JÁ ESTÃO EM FASE DE CONSTRUÇÃO, PARA QUE ASSIM TÃO LOGO, SE DÊ O TRABALHO DE VISITAS DAS ASSISTENTES SOCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DO SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ANTONIO MENDES GONÇALVES E JOAQUIM ANTONIO ESCABIM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHOR SINALIZAÇÃO DA RUA FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PASCHOALINO PEDRAZOLI, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO TRECHO É DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE ACESSIBILIDADE NAS NOVAS INSTALAÇÕES DO MUSEU MUNICIPAL EDWARD CORURIPE COSTA.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS BÉLGICA E EDUARDO MORINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, PROMOVA UM NOVO SERVIÇO DE PAISAGISMO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA GRAMA ATUAL NOS CANTEIROS CENTRAIS PELA ESPÉCIE ESMERALDA NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL ENTRE OS CANTEIROS CENTRAIS DE NOSSAS AVENIDAS, OBJETIVANDO EVITAR ACIDENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSFORMAR EM SENTIDO DUPLO A RUA BAHIA ENTRE AS RUAS FIORAVANTI DAVANZO E DR. WOLFRAM WERINGER, BAIRRO NOVA BOA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA INTERVENÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O RETORNO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA NO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL -CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACELERE O PROCESSO DE REMOÇÃO E, CONSEQUENTE, ACOMODAÇÃO DAS 07 (SETE) FAMÍLIAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO QUE MORAM NO FINAL DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB CHRIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA O CENTRO DE FOLCLORE E CULTURA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaCultura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A 29ª CIRETRAN, PROMOVAM UMA AMPLA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE, OBJETIVANDO MINIMIZAR O GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES QUE VEM OCORRENDO NAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS EM CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA DINAMARCA, COMO NIVELAMENTO DO SEU GRAMADO, INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E ILUMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À EMPRESA CONVERD, QUE REALIZE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO NA RUA CANADÁ, NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA, ATENDENDO OS ANSEIOS DE SEUS MORADORES.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE VOTUPORANGA, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE FAZEREM UM RODÍZIO ENTRE OS MESMOS, PARA QUE ATENDAM A POPULAÇÃO 24 HORAS.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DO LIXO QUE É DEPOSITADO NA PRAÇA DEMOLAY, ATENDENDO AS SOLICITAÇÕES DE MORADORES LOCAIS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR UM LOCAL ESPECÍFICO PARA QUE CONDUTORES DE VEÍCULOS POSSAM FAZER USO DO SOM AUTOMOTIVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE TAMPAS NAS BOCAS DE LOBO QUE FORAM RECENTEMENTE CONSTRUIDAS NA AVENIDA DR. JARDIEL SOARES, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
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