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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SENHOR LUIZ CARLOS MOTTA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CIDADÃO VOTUPORANGUENSE, QUE EFETIVE JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PREFEITURA MUNICIPALK, PARCERIA QUE POSSIBILITE A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE L...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA NOVA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO MARINHEIRINHO, POIS A EXISTENTE É MUITO BAIXA E NÃO POSSUI NENHUMA PROTEÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVA UMA MELHOR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO QUINZENAL DA CORPORAÇÃO MUSICAL ZEQUINHA DE ABREU NA FEIRA LIVRE REALIZADA NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS SONOROS NO TRECHO QUE ESTÁ RECEBENDO OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE A FAIXA DE CARGA E DESCARGA EXISTENTE ENTRE A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E A RUA LEONARDO COMMAR, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADA UMA ÁREA DE LAZER E RECREAÇÃO NO PARK RESIDENCIAL COLINAS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE EXECUTAR O CALÇAMENTO DE IMÓVEIS DE MUNÍCIPES QUE COMPROVADAMENTE JUSTIFICAREM A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TAL OBRA, FACILITANDO SEU PAGAMENTO EM ATÉ TRINTA E SEIS PARCELAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA COBERTURA DEFRONTE A SEDE DA PROMOÇÃO SOCIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA A DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE VIABILIZE RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA FÍSICA, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE COLETA DE SANGUE AO MENOS TRÊS VEZES POR SEMANA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS, SOBRE LIMITES DE SOM AMBULANTE E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E CONGÊNERES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REMODELAÇÃO, BEM COMO INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM TELECENTRO COMUNITÁRIO NO DISTRITO DE SIMONSEN, VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE SEUS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO COMANDANTE DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRÍCIO MARCHI TIAGO, QUE INSTALE UMA GUARITA OU POSTO MÓVEL DA POLÍCIA MILITAR NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE AS OBRAS DE CANALIZAÇÃO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA O SETOR NORTE NO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE A GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2780/95.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRICIO MARCHI TIAGO, QUE HAJA UM AUMENTO NO NÚMERO DE VIATURAS QUE REALIZAM O POLICIAMENTO OSTENSIVO NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, COMO FORMA DE EVITAR A CRIMINALIDADE...
Área estimadaSegurança
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