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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOÃO REGANIN, ATENDENDO MORADORES E DIVERSOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SERGIPE E CEARÁ, ATENDENDO DIVERSOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA COM A RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS NA RUA CHUKICHI KAKUDA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA NICOLAU PIGNATARI E RUA GUERINO VIDOTI, DEVIDO A MÁ PRESERVAÇÃO E ESTÉTICA DO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA À CONCESSIONÁRIA UNITRANS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM REFORMULADOS OS HORÁRIOS DE PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO, PARA QUE O MESMO CONTE COM O HORÁRIO DAS 08H00MIN NO BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE, O QUE PROPORCIONARÁ MAIOR CONFORTO AOS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO PÚBLIC...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTERNET SEGURA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PINTURA DAS FAIXAS DE CARGA E DESCARGA NA RUA JOAQUIM ANTONIO ESCABIM, AO LADO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA COOPERVINTE NO SETOR NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA UNIDADE DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL NO SETOR NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA CONAB, SENHOR ALFREDO LUIZ BRIENZA COLI, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DOAR LATAS DE PESSEGO EM CALDA ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSA CIDADE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXAS NA RUA PAULO MORETTI, COMO FORMA DE CONTER A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRAFEGAM PELA LOCALIDADE.
Área estimadaSegurança
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA DAS PAINEIRAS, ENTRE AS RUAS PARANÁ E RIO DE JANEIRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE APÓS ESTUDOS SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 430/10, ONDE SOLICITAMOS A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE AS FAIXAS DE PEDESTRES EXISTENTES NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DOS ESPORTES, NO SENTIDO DE QUE QUANDO DA ENTREGA DAS OBRAS DO COMPLEXO ESPORTIVO, SEJAM ESCOLHIDAS AS MODALIDADES DE JUDÔ E KARATÊ PARA RECEBEREM OS INCENTIVOS DE FORMA MAIS INTENSIFICADA, TENDO EM VISTA SEREM MODALIDA...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA A CONCESSIONÁRIA UNITRANS, QUE INSTALE UMA COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS CIRCULAR EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA EDUARDO JOAQUIM NEVES COM A AVENIDA OLIVIO COMMAR.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO FOREM REALIZADOS EVENTOS RELACIONADOS A CULTURA E TURISMO, SEJA ENVOLVIDO COM UMA MAIOR FREQUÊNCIA O GRUPO LOCAL DE CAPOEIRA.
Área estimadaCultura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR LOMBOFAIXAS NA RUA JOSÉ GARCIA PERES, Nº 3126, COMO FORMA DE CONTER A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES.
Área estimadaSegurança
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, BEM COMO INSTALE LIXEIRAS, NO ESPAÇO DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PINTURA DE SOLO E INSTALE A SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PELO MENOS UMA VAGA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DEFRONTE AO AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A PINTURA DE SOLO NA RUA RIO NEGRO, MAIS PRECISAMENTE NO CRUZAMENTO COM A RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALETA NO REFERIDO CRUZAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
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