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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.177 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 654 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 76 Mês de referência
Vs mês anterior +5,6% Anterior: 72
Proposituras 853 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.775 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.758 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.054 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 941 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 311 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 254 indicação(ões)
  5. Educação 210 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.055 indicação(ões)
  2. DOCUMENTO ENVIADO 580 indicação(ões)
  3. APRESENTADO 532 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.177 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2010

INDICAÇÃO Nº 804/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO NA AVENIDA PRESTES MAIA, NAS PROXIMIDADES DA RUA PRESIDENTE DUTRA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 805/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE PROLONGAR A RUA ELAINE CRISTINA JARDINETI ATÉ A RUA FELÍCIO MARÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 806/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA VEREADOR HAROLDO PIMENTA MENITI, AO LADO DO Nº 2169, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 807/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA À EMPRESA CONVERD, QUE PROMOVA A COLETA REGULAR DE LIXO NAS LIXEIRAS DA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA, LOCALIZADA NO PARQUE DAS BRISAS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 808/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES AO REDOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 809/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO, JUNTO À PRAÇA AUGUSTO PIACENTI.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 810/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR LOMBOFAIXAS EM NOSSA CIDADE, PRELIMINARMENTE, DEFRONTE AO AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES, ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, IGREJAS, BEM COMO EM VIAS COMO A AVENIDA PANSANI (AMBOS OS SENTIDOS), COMO FORMA...

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 811/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA PRAÇA MANOEL RAMALHO MATTA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CADEIRANTES DOS BAIRROS CECAP II E PARQUE DAS BRISAS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 812/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE CORREÇÃO EM MALHA ASFALTICA NA RUA FÁBIO CAVALLERI, NAS PROXIMIDADES DO Nº 475, BAIRRO SONHO MEU.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 813/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO PARA A RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 814/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA À EMPRESA CONVERD, QUE FAÇA SERVIÇOS DE VARREDURA NAS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕEM O BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.

INDICAÇÃO Nº 815/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS BRISAS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 816/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PODA DAS MANGUEIRAS EXISTENTES NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA 09 DE JULHO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 819/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE AS SINALIZAÇÕES DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE EXISTENTES NA RUA ATLÂNTICA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ALAGOAS E A AVENIDA VALE DO SOL, NO BAIRRO JARDIM PAULISTA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 818/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROMOVA O REPLANTIO DE GRAMA ESMERALDA NOS CANTEIROS DA PRAÇA SANTA LUZIA, NOS LOCAIS ONDE HÁ SUA FALTA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 820/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA TIRADENTES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA E RUA BANDEIRANTES, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 821/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE AS SINALIZAÇÕES DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE EXISTENTES NA RUA JOAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO, NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS RIO SOLIMÕES, RIO NEGRO, VEREADOR HAROLDO PIMENTA MENITI, IRENE GALVANI CASADO, RENATO FONSECA, RUBENS ZANINI E AVENIDA J...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 822/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PARCERIAS NO SENTIDO DE SEREM CONFECCIONADOS UNIFORMES PARA OS FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 823/2010

20/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, QUE VIABILIZE, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE AS EMPRESAS TEM COM O ÓRGÃO, COM RELAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL, POSSIBILITANDO QUE AS MESMAS CONTINUEM INCLUÍDAS NO REGIM...

INDICAÇÃO Nº 773/2010

13/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS À OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 774/2010

13/09/2010 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2010

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALEXANDRE PANSANI CASTREQUINI E BARÃO DO RIO BRANCO.

Área estimadaServiços Públicos