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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE AS SINALIZAÇÕES DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE EXISTENTES NA RUA AGDA MARIA CASTILHO FERREIRA, NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS DUQUE DE CAXIAS E ALAGOAS, BEM COMO COM A AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, A RUA MAXIMILIANO LUI, ENTRE A RUA ALAGOAS E A AVENIDA VALE DO SOL, BEM COMO NO TRECHO DA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA E RUA DAS BANDEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE EXISTENTE NA RUA FELÍCIO MARÃO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA RENATO FONSECA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE EXISTENTE NA RUA ERCOLI SERENO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA MINAS GERAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO JUÍZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DR. JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO, QUE APLIQUE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIDAS JUDICIAIS QUE VISEM PUNIR OS INFRATORES MENORES OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE CEROL EM PI...
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, OSVALDO CARVALHO DA SILVA, QUE CONVIDE O GERENTE REGIONAL DO SEBRAE, SENHOR MARCOS JOSÉ AMÂNCIO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS, EM DATA A SER PACTUADA, PARA PROFERIR EXPLANAÇÃO SOBRE O TEMA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - M...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, A RUA ALFEU SARTORI, ENTRE A RUA ALAGOAS E AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MALHA ASFALTICA NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, NO CRUZAMENTO COM A RUA GERMANO ROBACH.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA 08 DE AGOSTO, ENTRE A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA E A RUA RIO GRANDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO NAS PRAÇAS 31 DE MARÇO, DR. ADEMAR DE BARROS E RAPHAEL CAVALIN E AINDA, NA AVENIDA PRESTES MAIA, OBJETIVANDO REGAR SEUS CANTEIROS COM MAIOR FREQUÊNCIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA QUE APÓS ESTUDOS, O MESMO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DOS NO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE CALÇAMENTO NA RUA EMÍLIO NOGUEIRA AO LADO DO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, BAIRRO VALE DO DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA RUA RAUL ALBERTINE AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO CONSTRUIR UM CALÇADÃO NA RUA SANTA CATARINA, ENTRE AS RUAS AMAZONAS E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE EXISTENTE NA RUA MANOEL JACINTO MUNIZ, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA BAHIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE, EXISTENTE NA RUA VITÓRIO CAVALERI, NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS OLÍMPIO FORMENTÃO, DR. ANTONIO ALVES DA SILVEIRA, DOS LÍRIOS, JOSÉ SANCHES PERES E MANOEL JACINTO MUNIZ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA INSTALADO NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA 09 DE JULHO, ENTRE OS NÚMEROS 1800 A 1900.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPORTIVO PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATLETAS LOCAIS QUE SE DESTACAM EM SUAS RESPECTIVAS MODALIDADES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O PERÍODO DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS COMPONENTES DO CONSELHO TUTELAR.
Área estimadaServiços Públicos
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