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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA DIAULAS DE SOUZA COM A RUA LAUREANO, LOCALIZADAS NO BAIRRO VILA LAUREANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A SINALIZAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) EXISTENTE NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE AO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA PAPA JOÃO PAULO II, BEM COMO NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, BEM COMO AO COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ELEKTRO S.A., NILTON AZAMBUJA, QUE PROMOVAM ATRAVÉS DAS CONTAS DE CONSUMO A FRASE TOLERÂNCIA ZERO AO MOSQUITO DA DENGUE. FAÇA SUA PARTE, CAMPANHA ESTA REALIZA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA INDICATIVA DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO INSTALADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SÃO PAULO E AMAPÁ.
Área estimadaSaúde
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS LOCALIZADO DEFRONTE A AGÊNCIA BANCÁRIA DO SANTANDER, MAIS PRECISAMENTE NA RUA MATO GROSSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A RESTAURAÇÃO OU TROQUE A PLACA DENOMINATIVA DA RESERVA ECOLÓGICA OLYNTHA MARIA DE JESUS, TENDO EM VISTA QUE A MESMA SE ENCONTRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO DISTRITO DE SIMONSEN, EFETUANDO A IRRIGAÇÃO ARTIFICIAL DO MESMO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A PINTURA DE SOLO NA RUA TOCANTINS, MAIS PRECISAMENTE NO CRUZAMENTO COM A RUA JOÃO ANDREO BLAYA, NO BAIRRO PARQUE SÃO PEDRO, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALETA NO MENCIONADO CRUZAMENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSVALDO CARVALHO, QUE CONVIDE O GESTOR DE MEIO AMBIENTE DA SAEV AMBIENTAL, LUIZ GUSTAVO GALLO VILELA, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS PARA EXPLANAR SOBRE AS NOVAS MUDANÇAS NO CÓDIGO AMBIENTAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA RUA RAUL FERREIRA DE CARVALHO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 5.754.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, BEM COMO DA ESTRADA MUNICIPAL FÁBIO CAVALLARI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO, COM A DEVIDA LIMPEZA, PODA E ESTETICA DA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA PISTA DE CAMINHADA DOTADA DE PAISAGISMO, ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO E A AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AS EMPRESAS MEJAN CAÇAMBAS E PIRÂMIDE CAÇAMBAS, QUE CUMPRAM A LEI MUNICIPAL NO. 2.992 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO, MAS ESPECIFICAMENTE O SEU ART. 7º.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE OS ATOS LIBIDINOSOS QUE FREQUENTEMENTE OCORREM NA PRAÇA NOZOMU ABE POR MUNÍCIPES DESPUDORADOS, SEJAM CESSADOS URGENTEMENTE, HAJA VISTA SE TRATAR DE LOCAL PÚBLICO E FAMILIAR.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO CEMEI - JOSÉ MODESTO SOBRINHO, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS NOMES DE TODOS OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, NAS PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM MONUMENTO ÀS FAMÍLIAS QUE CONTRIBUÍRAM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UM RESTAURANTE BOM PRATO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
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