INDICAÇÃO Nº 538/2010
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.
Área estimadaMobilidade Urbana
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM TELÃO DE ALTA RESOLUÇÃO À POPULAÇÃO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO A SER INSTALADO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APURE RIGOROSAMENTE AS DENUNCIAS APRESENTADAS POR LEITORES AO DIÁRIO DE VOTUPORANGA, SOBRE A ENTREGA DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEMENTO DA MALHA ASFALTICA, A RUA BAHIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MANOEL JACINTO MUNIZ E JOSÉ SANCHES PERES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A GERENTE DA AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIAS SOCIAL -INSS, NEUSA MARIA PEREIRA RODRIGUES, QUE CRIE UM POSTO DE CADASTRAMENTO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES-SICAF, NO INTUITO DE QUE FORNECEDORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E PROD...
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, NAS PROXIMIDADES DO COMPLEXO EDUCACIONAL MUNICIPAL DAQUELE SETOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA, BEM COMO DOTE A MESMA DE ALAMBRADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, PROMOVA A DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 4633, DE 14 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 4725, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, OBJETIVANDO COM ISSO EVITAR SANÇÕES AOS NOSSOS COMERCIANTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO DA RUA OLIMPIO FORMENTON, DEFRONTE AO Nº 2905.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA THOMAZ PAES DA CUNHA FILHO, NAS PROXIMIDADES DA FAVELA IPIRANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADA UMA OUVIDORIA MÓVEL (ITINERANTE), PARA COLHER RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES, OUVINDO-AS DIRETAMENTE EM SEUS BAIRROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DA SAÚDE DIGITAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR ILUMINAÇÃO NA PRAÇA JOAQUIM FERREIRA JÚNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO GERENTE REGIONAL DA ANATEL EM SÃO PAULO, SENHOR EREVALDO GOMES FERREIRA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER FEITA EM CONJUNTO COM A LABRE-SP (LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO), PROVA PARA OBTENÇÃO DO COER - CERTIFICADO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO RÁDIO AMADOR EM...
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM A INSTALAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NA RUA JOSÉ MANOEL HOLGADO MANZZANO, NO TRECHO QUE NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER AMPLIADO O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ONDE ESTÁ INSTALADA A AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER S.A. DO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTALAR BANCOS COM ENCOSTO ÀS MARGENS DA PISTA DE CAMINHADA DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRÍCIO MARCHI TIAGO, QUE REALIZE RONDA ESCOLAR DEFRONTE E/OU NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA ESTADUAL PROFª ESMERALDA SANCHES DA ROCHA, NO HORÁRIO DE SAÍDA DE ALUNOS.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO O DISQUE ÁRVORE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLETAR MATERIAIS INSERVÍVEIS DE MUNÍCIPES A SEREM DESTINADOS PARA O ECOTUDO, QUANDO HOUVER SOLICITAÇÃO DOS MESMOS À AUTARQUIA MUNICIPAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DAQUELA AUTARQUIA MUNICIPAL ASSUMIR O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES, COBRANDO-SE A RESPECTIVA TAXA PELA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
Área estimadaMeio Ambiente
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