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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA A CALÇADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, CADASTRO SO-11-11-14; SO-11-12-05, LOCALIZADA NO INÍCIO DA RUA ÉRCOLI SERENO ATÉ A RUA ANTÔNIO CRAMOLICHE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NOS PARQUES INFANTIS E ÁREAS DE LAZER.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FELICIO MARÃO E SEBASTIÃO CECCHINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AO ESGOTO A CÉU ABERTO EXISTENTE NA AVENIDA MARGINAL, LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, KM 522.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM A INSTALAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NO FINAL DA RUA PORTO ALEGRE (CERCA DE 50 METROS) ATÉ A RUA JOSÉ MANOEL HOLGADO MANZZANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE EM PARCERIA COM A EMPRESA FACCHINI S.A., CONSTRUA ABRIGO PARA TRABALHADORES DAQUELA EMPRESA EM PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS CORPORATIVO NAS PROXIMIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MARIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA (UNIFEV), PROMOVAM PARCERIA NO SENTIDO DE SER CRIADO UM CURSINHO PRE-VESTIBULAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE ESCOLAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE NA AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA, NA ALTURA DO Nº 4418, PRÓXIMO À MARMORARIA VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE AGENTES DE TRÂNSITO PARA ATUAR NA ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFª NEYDE TONNANI MARÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E CASA DE SAÚDE, PARA QUE DOEM MUDAS DE ÁRVORES AOS PAIS DOS BEBÊS QUE NASCERAM EM SUAS RESPECTIVAS MATERNIDADES.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE SEJA DESENVOLVIDO EM NOSSA CIDADE O PROJETO DENOMINADO AQUECEDOR SOLAR DE BAIXO CUSTO.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA A CALÇADA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CADASTRO SO 11-08-06; SO 11-04-01, LOCALIZADA AO LADO DA RUA EVANGELINA DULTRA PRADO OLIVEIRA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA A RUA DAS BANDEIRAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA RIO GRANDE E A AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM SUBSTITUIDAS AS LÂMPADAS QUE COMPÕE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, POR LÂMPADAS DE VAPOR METÁLICO, NOS MOLDES DA ILUMINAÇÃO DAS AVENIDAS DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER FEITA UMA APRESENTAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OSESP EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE MANHÃS DE ARTE, LAZER E ESPORTE, NAS PRINCIPAIS PRAÇAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE, BEM COMO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO DA MUNICIPALIDADE, WILSON DA SILVA, QUE DÊ MAIOR ATENÇÃO AO TRÂNSITO VERIFICADO NAS IMEDIAÇÕES DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNIFEV, ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE INTENSIFIQUE A DIVULGAÇÃO EM RÁDIO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ECOTUDO.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., SENHOR MILTON SCAVAZZINI JUNIOR, QUE PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DO TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) INSTALADO NA PRAÇA MERIDIANO, PARA OUTRO LOCAL PRÓXIMO MAIS ILUMINADO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE NOVA VIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA PRIMEIRA CLÍNICA PÚBLICA DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS DO NOROESTE PAULISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO EM AMPLA ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS FRANCISCO MAINARDI, ANTÔNIO SEBA, DANTE FURLANI E HUMBERTO CORREA BONETTI, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS, BEM COMO DESENVOLVA...
Área estimadaServiços Públicos
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