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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA, BANCOS AO REDOR DO MESMO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE MECANISMOS DE TRÂNSITO, BEM COMO DISPONIBILIZE AGENTES DE TRÂNSITO NA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA NO CRUZAMENTO COM A RUA BENEDITO PEREIRA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA SANADA A PROBLEMÁTICA DO CRUZAMENTO DA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO COM A AVENIDA DA SAUDADE E RUA GERMANO ROBACH.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA DR. ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., MILTON SCAVAZZINI JUNIOR, QUE PROMOVA UMA EXPANSÃO DA REDE DE ACESSO E DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA, DISPONIBILIZANDO ACESSO À TELEFONIA FIXA AOS COMERCIANTES INSTALADOS PRÓXIMOS AO AUTO POSTO TREVÃO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER ABERTO PROCESSO LICITATÓRIO PARA QUE EMPRESAS POSSAM FORNECER REFEIÇÕES DURANTE O PERÍODO LETIVO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE DOIS MINI TRATORES PARA AGILIZAR OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM DE CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS, TERRENOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE AO ABUSO DE ALGUNS PROFISSIONAIS DE SOM AMBULANTE DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DENOMINATIVAS DE RUA NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM EQUIPARADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DE CASAS LOTÉRICAS FACE AOS EMPREGADOS BANCÁRIOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO JUNTO AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENHORA MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE OBRIGAR AS CASAS LOTÉRICAS A POSSUÍREM PELO MENOS UM SEGURANÇA, GARANTINDO A INCOLUMIDADE DE TODOS QUE FREQUENTAM ESSES LOCAIS.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SUBSTITUIR A ATUAL GRAMA DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS VALE DO SOL, JOÃO GONÇALVES LEITE, PRESTES MAIA E ONOFRE DE PAULA POR GRAMA DA ESPÉCIE ESMERALDA.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA GRATUITA DAS CAIXAS DÁGUA DE TODOS OS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO, A EXEMPLO DA CIDADE DE PENÁPOLIS - SP.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS O RECAPEAMENTO DA RUA PRESIDENTE DUTRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PRESTES MAIA E A RUA DO CADETE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DOS BANCOS DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE VAREJO DO BANCO DO BRASIL, ROBERTO ZANATTO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES DO SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CONSTRUÍDO ESPAÇO PARA PRÁTICA DE AEROMODELISMO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ANTÔNIO APARECIDO POLIDORO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, SENHOR NÉLSON GORAYEB, QUE AUXILIE OS COMERCIANTES DO SETOR NORTE NA DIVULGAÇÃO DE SEUS ESTABELECIMENTOS JUNTO AOS TURISTAS NO PERÍODO DE CARNAVAL.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, QUE NOS PRÓXIMOS CURSOS E PALESTRAS REALIZADOS PELA ENTIDADE, CONVIDE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR NORTE QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS.
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