Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), OBJETIVANDO A REFORMA GERAL DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE SIMONSEN, BEM COMO A ILUMINAÇÃO DE QUADRA DE VÔLEI DE AREIA DAQUELA COM...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE TAXÕES POR LOMBADA E SINALIZAÇÃO NA RUA JOSÉ GARCIA PERES, DEFRONTE AO Nº 3126.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, BEM COMO SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA MANOEL GARCIA ROCHA, DEFRONTE AO Nº 3183.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 7022.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA ENTRE AS RUAS LEONARDO COMMAR E JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 7022.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ E LÂMPADAS NA MARGINAL QUE CONTEMPLA O AUTO POSTO TREVÃO, ENTRE OUTRAS EMPRESAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO, JUNTO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), DO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA EXPRESSO ITAMARATY, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO ÀS MAIORES EMPRESAS LOCAIS, PARA QUE CRIEM SEUS CENTROS DE DISTRIBUIÇÕES (CD).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE AOS BARES E SIMILARES QUE PRODUZEM SOM EM ALTO VOLUME NAS PROXIMIDADES DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA E CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA RUBENS ROVERI, DEFRONTE AO Nº 2632, AO LADO DO CEM PROF. BENEDITO ISRAEL DUARTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, DEFRONTE AO Nº 2546, NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS, ONDE ESTÁ INSTALADA A IGREJA MISSIONÁRIA UNIDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ELEKTRO S.A., PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ANTÔNIO MURASSE, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REATIVAÇÃO DOS HOLOFOTES QUE ILUMINAM A FACHADA DA IGREJA SANTA LUZIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVISÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA SANTA LUZIA, UMA VEZ QUE EXISTEM DIVERSAS LÂMPADAS QUEIMADAS NOS POSTES DAQUELA ÁREA DE LAZER.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM AQUECEDOR NO PARQUE AQUÁTICO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS, BEM COMO NO PARQUE AQUÁTICO DO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A SAEV AMBIENTAL, CONSTRUAM PEQUENOS RAMAIS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITEM DESSA INTERVENÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, OSVALDO CARVALHO DA SILVA, QUE CONVIDE A DIRETORA TÉCNICA DE SERVIÇO DE SAÚDE, VALÉRIA DA CRUZ OLIVEIRA, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS PARA EXPLANAR SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE REMÉ...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE INTERCEDA JUNTO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA - ACV E RECOLHEDORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PARA QUE OS MATERIAIS QUE SÃO DEPOSITADOS NA CALÇADA DA RUA AMAZONAS APÓS O EXPEDIENTE COMERCIAL, SEJAM COL...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE BEBEDOUROS NA PRAÇA RECENTEMENTE INAUGURADA, ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
Tamanho do texto
Ferramentas