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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA DA ESTAÇÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA GUERINO VIDOTI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS HUMBERTO CORREA BONETTI E CHUKICHI KAKUDA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RUBENS ZANINI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO REGANIN E JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RIO SOLIMÕES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO REGANIN E RIO MADEIRA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RIO MADEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO TURVO E RIO PARANAPANEMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA ALESSANDRO BORZANI COM A RUA RACHID HONSI; RUA RACHID HONSI COM A RUA JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA, RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN COM A RUA HUMBERTO CORREA BONETTI E RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA COM...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A MELHORIA NO ESCOAMENTO DA ÁGUA QUE PASSA PELO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DA RUA RAUL FERREIRA DE CARVALHO COM A RUA FELÍCIO GORAYEB, TENDO EM VISTA O ACÚMULO DE ÁGUA NO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA COM A RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS DA RUA VITÓRIO ALBARELLO, NAS PROXIMIDADES DO CÓRREGO BOA VISTA, BEM COMO PROVIDENCIE UM AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO NO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., MILTON SCAVAZZINI JUNIOR, QUE PROMOVA UMA EXPANSÃO DA REDE DE COBERTURA DO SPEEDY, DISPONIBILIZANDO ACESSO AOS MORADORES DOS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO E PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, ATÉ AS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO SANTA CRUZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS, DOTADA DE BANCOS, PLAYGROUND, QUIOSQUE, ENTRE OUTROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE SARJETÕES COM CANALETAS EM VIAS PÚBLICAS DO SETOR NOR...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA FELÍCIO MARÃO COM A RUA RENATO FONSECA, DA RUA FELÍCIO MARÃO COM A RUA RIO SOLIMÕES, BEM COMO DA RUA FELÍCIO MARÃO COM A RUA MARCELINO PIRES BUENO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA BRASIL E AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, MAIS PRECISAMENTE NA ROTATÓRIA EXISTENTE DEFRONTE AO AUTO POSTO VILAR, BEM COMO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES COM A RUA VEREADOR HAROLDO PIMENT...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INTERLIGAÇÃO DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES COM A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE SEJAM FEITAS MELHORIAS NO TRECHO QUE LIGA A RODOVIA PÉRICLES BELINE À RUA DINAMARCA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA BÉLGICA COM A RUA JAPÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTERVENHA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE SER INSTALADA UMA CASA LOTÉRICA NA ZONA NORTE, MAIS PRECISAMENTE EM SUA REGIÃO CENTRAL.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TERCEIRIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO, ESPECIFICAMENTE OS QUE SERÃO REALIZADOS NO SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE SOLO COM A INSCRIÇÃO PARE, BEM COMO A SINALIZAÇÃO AÉREA NO CRUZAMENTO DA RUA ELAINE CRISTINA JARDINETTI COM A RUA DANTE FURLANI.
Área estimadaTrânsito
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