INDICAÇÃO Nº 857/2009
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE SOLO COM A INSCRIÇÃO PARE NO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ ABDO MARÃO E RUA TIBAGI.
Área estimadaTrânsito
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE SOLO COM A INSCRIÇÃO PARE NO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ ABDO MARÃO E RUA TIBAGI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA DEMARCAÇÃO DE SOLO QUE CONSTE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA SANTA CATARINA, DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A JOIA, ONDE EXISTE UM HIDRÔMETRO DO CORPO DE BOMBEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NAS VIAS PÚBLICAS CENTRAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA, ATRAVÉS DE SEU CURSO DE NUTRIÇÃO, CRIEM MECANISMOS DE APOIO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PADARIAS COMUNITÁRIAS EM N...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA FIORAVANTE POIANI E A RUA CLÁUDIO PEREIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA DUAS AMBULÂNCIAS NOVAS, TIPO VAN, DOTADAS DE DUAS MACAS, PARA REALIZAR O ATENDIMENTO PRESTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA RIO MADEIRA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE AS RUAS NASSIF MIGUEL E RUA LEONARDO COMMAR, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM ENFERMEIRO PARA ACOMPANHAR OS PACIENTES DURANTE A VIAGEM QUE OS MESMOS REALIZAM ATÉ AS CIDADES DE BARRETOS E SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ONDE REALIZAM TRATAMENTO NO HOSPITAL DE CÂNCER.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A DIRETOR DA EMPRESA STARBENE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, ANTONIO MILAN FILHO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FORNECER AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFEIÇÕES NO PERÍODO LETIVO A UM PREÇO MÍNIMO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, AO MINISTRO DA JUSTIÇA, TARSO FERNANDO HERZ GENRO, AO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, PATRUS ANANIAS DE SOUSA, AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SU...
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A COMPRA DE UM ÔNIBUS A SER UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE IDOSOS USUÁRIOS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FUTURAS CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS SEJA EM FORMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PRÉDIOS), OBJETIVANDO UM MELHOR APROVEITAMENTO DA ÁREA A SER CONSTRUIDA, BEM COMO EM SUA INFRA-ESTRUTURA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA-BURACO EM SETORES DA RUA MANOEL MARQUES, NA CONFLUÊNCIA DESTA COM A RUA MARANHÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GERMANO ROBACH, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARIO LARIDONDO E A AVENIDA ONOFRE DE PAULA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE EXECUTE A LIMPEZA DAS CAIXAS DAGUA A CADA 18 MESES, DE FORMA GRATUITA EM TODOS OS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, QUE TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO QUE SEGUNDO CONSTA, ESTÁ EXECUTANDO DÉBITOS PRESCRITOS DE IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR) E TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS, QUE CONTRIBUIRÁ PARA O MEIO AMBIENTE URBANO, BEM COMO PARA A CONQUISTA DO SELO VERDE AZUL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM UMUARAMA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, A RUA ANTONIO GALERA LOPES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS VIRGILIO MORETTI E JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, PRÓXIMO A CONFLUÊNCIA COM A RUA TIBAGI, VISANDO ASSIM, EVITAR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NAQUELA LOCALIDADE POR PACIENTES DO AME (AMBULATÓRIO MÉDICO ESPECIALIDADES DA SANTA CASA...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE OFICIAL NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
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