INDICAÇÃO Nº 845/2009
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS MATO GROSSO E ALCESTE BARROSO, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS MATO GROSSO E ALCESTE BARROSO, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PARA QUE JUNTAMENTE COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ELABORE MECANISMOS LEGAIS NO SENTIDO DE REDUZIR OS ENCARGOS TRABALHISTAS, BEM COMO CONCEDER INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATEM TRABALHADO...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO GOVERNADOS DO ESTADO, SENHOR JOSÉ SERRA, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, ELABORE MECANISMOS LEGAIS NO SENTIDO DE CONCEDER INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATEM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 35 ANOS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM SUA ASSESSORIA, BUSQUE EMPREENDEDORES INTERESSADOS EM INSTALAR UM SHOPPING CENTER EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DELIMITAÇÃO DE SOLO E VERTICAL DE VAGA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE DEFICIENTE NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, DEFRONTE AO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE ASSENTOS NA RECEPÇÃO E DEMAIS LOCAIS INTERNOS DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA TELEFÔNICA S.A., MILTON SCAVAZZINI JÚNIOR, A INSTALAÇÃO DE UM ORELHÃO PÚBLICO NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL BIA PRESENTES QUE É PONTO DE VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA RUBENS ZANINI E A RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO PADARIA MEDINA, TENDO EM VISTA O MAU CHEIRO QUE VEM AFASTANDO CLIENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS INDICATIVAS DE SAÍDA PARA AS CIDADES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VALENTIM GENTIL, FERNANDÓPOLIS, JALES E SANTA FÉ DO SUL NA AVENIDA BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA QUE SEJAM USADAS NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS QUE AINDA NÃO POSSUEM REFERIDA BENFEITORIA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, EM PRESCREVEREM AS RECEITAS E PRONTUÁRIOS DIGITADOS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADOS OU ESCRITOS MANUALMENTE EM LETRA LEGÍVEL.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NORMATIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SOBRE TODA PRESCRIÇÃO MÉDICA FORNECIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ELEKTRO S.A., PROMOVAM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS LOCALIZADAS NA COLÔNIA DA ANTIGA FEPASA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DA RUA MARANHÃO COM A RUA MANOEL MARQUES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA NO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA, UMA NOVA SEDE COM SALAS DE AULA RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE, PRESERVANDO-SE ASSIM, A FINALIDADE ORIGINALMENTE PREVISTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, PARA SEREM OS MESMOS USADOS PELOS COLABORADORES DO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE A ENTIDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO - EVTC, CONSTRUA UM ABRIGO NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA, PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, BEM COMO, NO LOCAL SEJA FEITO UMA FARMÁCIA DOSE CERTA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA E O APARELHAMENTO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES -CCZ DE NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO NO LOCAL SEJA CONSTRUIDO UM CANIL.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSA BENFEITORIA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS NOVOS UNIFORMES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ALMOXARIFADO.
Área estimadaServiços Públicos
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