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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 101/09, QUE ENCAMINHOU ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS PELAS COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR, VISANDO SUA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, A RUA XINGU NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO ARAGUAIA E A RUA RIO SOLIMÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À EMPRESA CONVERD, QUE REALIZE O SERVIÇO DE VARRIÇÃO DAS RUAS NO BAIRRO PRÓ POVO, ZONA NORTE, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO SERVIÇO NÃO ESTÁ SENDO REALIZADO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA TELEFÔNICA S.A., QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATENDER OS ANSEIOS DOS MORADORES DO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, COM A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1876.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA PARCERIA COM EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAR LIXEIRAS DE CONCRETO COM SUA RESPECTIVA LOGOMARCA, NA PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DA FAMÍLIA DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO O TRANSPORTE GRATUITO, ATRAVÉS DE ÔNIBUS COLETIVO E EM HORÁRIOS PRÉ-DETERMINADOS, DOS MUNÍCIPES QUE PARTICIPARÃO DA EXPO/FISAV 2009.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (PAS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NO PARK RESIDENCIAL COLINAS, ENTRE AS RUAS HUMBERTO CORREA BONETTI E HACHID HOMSI.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORMAS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA OLIMPIO FORMENTON, ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E FRANCISCO LUIZ FERREIRA, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, ENTRE AS RUAS FIORAVANTI POIANI E THOMAZ PAES DA CUNHA FILHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, PROF. EDELCIO ROOSEVELT MARTINS, QUE SEJA DIVULGADO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E AOS PAIS DOS MESMOS, O TEOR DA LEI MUNICIPAL 2986, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997, QUE VEDA O USO DE CEROL NAS DENOMINADA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA LEVANTAMENTO DOS MONUMENTOS EXISTENTES QUE FIZERAM E FAZEM A HISTÓRIA DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NO TREVO DE ACESSO AO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DOS MONUMENTOS, COM SUA PRESERVAÇÃO ATRAVÉS DE REPAROS NECESSÁRIOS COMO PINTURA, CRIAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES E ILUMINAÇÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE DE QUALIDADE TOTAL MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR RAPIDAMENTE OS PROBLEMAS DE PEQUENA COMPLEXIDADE QUE SEJAM DETECTADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ANTONIO GALERA LOPES NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO REGANIN E VERGILIO MORETTI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO RECINTO QUE ABRIGA FAMILIARES DA PESSOA FALECIDA NO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE LOCAL DA AGÊNCIA DOS CORREIOS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA CAIXA DE CORREIO NA RUA VALDECIR DE OLIVEIRA GUENA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1876, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE LAYOUT MAIS VISÍVEL PARA AS PLACAS DE NUMERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS DE NOVOS LOTEAMENTOS E DEMAIS RESIDÊNCIAS QUE SURGIREM.
Área estimadaHabitação
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA ROTATÓRIA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA ANITA COSTA COM A RUA FRANCISCO LUIZ FERREIRA, VISANDO CONTER ACIDENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA ROTATÓRIA NA CONFLUÊNCIA DA RUA SÃO CARLOS COM A ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO P. ASSI, VISANDO CONTER ACIDENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
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