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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO EXTERNA DO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, VISANDO PROMOVER A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AS LOJAS MAÇÔNICAS DE NOSSA CIDADE, QUE INSTALEM UM OBELISCO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS REPÚBLICA DO LÍBANO E COACAVO, COMO FORMA DE DEMONSTRAR A SUA IMPORTÂNCIA PARA NOSSA CIDADE.
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RESGATE O PROJETO ARQUITETÔNICO DO SAUDOSO PREFEITO HERNANI DE MATOS NABUCO, COM A CONSTRUÇÃO DO MARCO ZERO QUE DEU INÍCIO A NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE QUIOSQUES PARA CARRINHOS DE LANCHES NOS DIVERSOS PONTOS DA CIDADE, A EXEMPLO DOS GRANDES CENTROS, EVITANDO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS, BEM COMO PARA FACILITAR O ACESSO A SEUS CONSUMIDORES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL ALERTANDO CONDUTORES DE VEÍCULOS SOBRE PASSAGEM DAQUELES NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE A EMPRESA TRUCK GALEGO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE TRÊS LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA TRANSFORMADA EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA FERNANDO COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA MUNIZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DE SOLO (FAIXA DE SENTIDO DUPLO DE DIREÇÃO) NA RUA JOÃO FERNANDES FILHO, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UMA AVALIAÇÃO DE TODOS OS CRUZAMENTOS EM QUE EXISTAM A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (INSCRIÇÃO PARE) COM O INTUITO DE REALIZAR NOVAMENTE A PINTURA, NAQUELES QUE NÃO EXISTAM MAIS, DEVIDO AO DESGASTE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADA UMA ESPÉCIE DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO DIGITAL, COM O INTUITO DE QUE OS DADOS INSERIDOS NESTAS, SEJAM INTEGRADOS ENTRE OS POSTOS DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, PARA QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA DE LEIS NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS VALE DO SOL E JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO,QUE CONTRATE SEGURANÇAS PARA ATUAR JUNTO ÀS REFERIDAS UNIDADES DE SÁUDE DA REDE MUNICIPAL, OBJETIVANDO COM ISSO GARANTIR A ORDEM NESSES LOCAIS.
Área estimadaSegurança
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DA RECEPÇÃO DA PROMOÇÃO SOCIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA FRANÇA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E A RUA GRÉCIA, BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA AMBULÂNCIA PERMANENTE PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON E UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SÁUDE DA ZONA NORTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE SEJA CONTRATADO UM MÉDICO DERMATOLOGISTA E SEJA DESTINADO ESPAÇO ADEQUADO PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM CASOS GRAVES DE QUEIMADURA.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO A EMPRESA QUE FAZ O TRANSPORTE DE PACIENTES QUE RECEBEM ATENDIMENTO MÉDICO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA QUE A MESMA FAÇA O TRANSPORTE NÃO SOMENTE ATÉ O HOSPITAL DE BASE, MAS, EM TODAS AS UNIDADES ONDE ESSES PACIENTES DEVEM RECEBER...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL EXISTENTE NA AVENIDA 09 DE JULHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA LUCIA ALVES PINTO CORADELO, NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PAPA JOÃO PAULO II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER DESCONTO DE ATÉ NOVENTA POR CENTO NOS TRIBUTOS DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS RECICLÁVEIS.
Área estimadaServiços Públicos
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