Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA PARTE DA ÁREA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ANTONIO APARECIDO POLIDORO COMO ATERRO SANITÁRIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DELEGADO DE TRÂNSITO LOCAL, DR. OSNY MARCHI, QUE REALIZE EM NOSSA CIDADE, CURSO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PERIGOSAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE INSTITUA UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, QUE SEJA FEITA AMPLA DIVULGAÇÃO DE EVENTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL QUE ESSA INSTITUIÇÃO PROMOVE ANUALMENTE A ESTUDANTES DOS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO MÉDIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA ÁREA DE LAZER EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS DONA MARIA DE FREITAS LEITE E ANTÔNIO CRAMOLICHI, NO BAIRRO PARQUE GUARANI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE PODA EM ÁRVORES DA PRAÇA GUNTER SCHAMAU, ANEXA AO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATENDA AS REIVINDICAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE DAS BRISAS E CECAP II, NO QUE TANGE ÀS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS NA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AJUDE NA DIVULGAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCEEJA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, INSTALE UM ELEVADOR PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, Nº 4300, NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MUTIRÕES DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA ROTATÓRIA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES COM A RUA DAS AMÉRICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA À USINA NOROESTE PAULISTA, QUE VIABILIZE ATRAVÉS DE RECURSOS FINANCEIROS, APÓS ENTENDIMENTO COM A SANTA CASA LOCAL, UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO À ACIDENTES PROVOCADOS POR QUEIMADURAS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM PRÉDIO NA PRAÇA VEREADOR VIANA FILHO PARA ABRIGAR A SEDE DO PODER EXECUTIVO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA NASSIF MIGUEL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PAULO MORETTI E A TRAVESSA BEM-TE-VI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA ARACAJÚ AO LONGO DE TODA A SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SÃO COSME.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, À SENHORA MARIA AUGUSTA CAETANO MARQUES, PRESIDENTA DO SINDICATO DO COMERCIO DE VOTUPORANGA E AO SENHOR JOÃO HERRERA MARTINS, PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VOTUPORANGA, QUE CELEBREM UMA PARCERIA COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DE UM CEN...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER A REMISSÃO DE TRIBUTOS PODRES DE CONTRIBUINTES QUE COMPROVADAMENTE NÃO EXERÇAM MAIS A PROFISSÃO QUE DERAM ORIGEM A ABERTURA DE EMPRESA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS COPACABANA E FLORIANO PEIXOTO, BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE PARA 200 (DUZENTOS) O NÚMERO DE TRABALHADORES CONTEMPLADOS COM A LEI 3541/02.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE VIGIAS NOTURNOS PARA ATUAR NAS PRAÇAS SANTA LUZIA, SÃO BENTO E DR. FERNANDO COSTA, VISANDO ASSIM, EVITAR ATOS ILÍCITOS COMO O VANDALISMO E USO DE DROGAS.
Área estimadaMeio Ambiente
Tamanho do texto
Ferramentas