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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPUTADO BARROS MUNHOZ, QUE SEJAM AUFERIDOS RECURSOS DO ORÇAMENTO ESTADUAL VISANDO À CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFANTIL NO CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPUTADO BARROS MUNHOZ, QUE SEJAM AUFERIDOS RECURSOS DO ORÇAMENTO ESTADUAL VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS VIAS PÚBLICAS DOS BAIRROS JARDIM CANAÃ E CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BARROS MUNHOZ, QUE INTERVENHA JUNTO À SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, VISANDO QUE NOSSA CIDADE SEJA CONTEMPLADA COM KITS ESPORTIVOS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA LIMPEZA (ROÇADA) ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL FÁBIO CAVALLARI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÃO DE POSTES PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS PESSOAS CARENTES QUE POR ELA FOREM NOTIFICADAS PARA SUBSTITUIÇÃO DESSE TIPO DE MATERIAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ORGANIZE UMA FESTA JUNINA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA MAIOR FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4336, DE 04 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA PROPRIEDADE, POSSE E CONDUÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE CÃES.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE RATOS NOS PONTOS DA CIDADE ONDE HAJA RELATOS DE PROLIFERAÇÃO DESSES INSETOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO GINÁSIO POLIESPORTIVO HERNANI DE MATTOS NABUCO, CUJA CONSTRUÇÃO ESTÁ CEDENDO , PARA QUE HAJA REPARAÇÃO POR PARTE DA EMPREITERA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTÁ...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO ORÇAMENTO CORRENTE, VERBAS PARA PRESTAÇÃO DE HOMENAGEM PÓSTUMA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA E MELHOR ADAPTAÇÃO DA SALA DE BALÉ EXISTENTE JUNTO À SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CONAB DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALFREDO LUIZ BRIENZA COLI, QUE FAÇA A DOAÇÃO AS NOSSAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS DE LEITE EM PÓ E FARINHA DE MANDIOCA.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE DEVEM COMPOR O CONSELHO DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A SINALIZAÇÃO DE SOLO COM A INSCRIÇÃO PARE NA RUA MARANHÃO, NO CRUZAMENTO COM A RUA JOÃO GIANEZZE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A MANUTENÇÃO DA CALÇADA DEFRONTE AO PAÇO MUNICIPAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A LIMPEZA DO CÓRREGO BOA VISTA, NO TRECHO LOCALIZADO DENTRO DA ÁREA URBANA, BEM COMO SEJA INSTALADA PLACAS COM A ADVERTÊNCIA SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE O ROÇAMENTO DO MATO ALTO E CONSEQUENTE PODA DAS ÁRVORES QUE MARGEIAM TODAS AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA SALA DE BALÉ, DOTADA DE ESPELHOS, BARRAS, DENTRE OUTROS, NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO AO LONGO DE TODAS AS RUAS DO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, JUNTO AOS MOTO TAXISTAS CLANDESTINOS.
Área estimadaServiços Públicos
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