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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.177 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 654 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 76 Mês de referência
Vs mês anterior +5,6% Anterior: 72
Proposituras 853 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.775 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.758 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.054 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 941 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 311 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 254 indicação(ões)
  5. Educação 210 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. DOCUMENTO ENVIADO 581 indicação(ões)
  3. APRESENTADO 532 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.177 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2009

INDICAÇÃO Nº 196/2009

09/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAR TERRENO EXISTENTE NO BAIRRO SÃO JOÃO, LOCALIZADO AO LADO DO PRÉDIO DO ANTIGO IBC, VISANDO À INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER E ESPORTE DESTINADA AOS MORADORES DAQUELE BAIRRO.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 198/2009

09/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ MELHOR DESTINAÇÃO A ESPAÇO FÍSICO DO ANTIGO PRÉDIO DO IBC, COM O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 199/2009

09/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO EM PONTOS FIXOS DE PANFLETOS, UMA VEZ QUE REFERIDA ATIVIDADE ESTÁ CAUSANDO PREJUIZOS A NOSSA PREFEITURA, BEM COMO CAUSANDO UM MAL ESTAR EM NOSSA...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 200/2009

09/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE INSTALE UMA COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS CIRCULAR EXISTENTE NA RUA PARÁ AO LADO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, DEFRONTE A SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 201/2009

09/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DA RUA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, COM O INTUITO DE DESAFOGAR O TRÂNSITO DA RUA AMAZONAS, MELHORANDO ASSIM, A QUALIDADE DO TRÁFEGO NO CENTRO DA CIDADE.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 202/2009

09/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) PARA QUE INCLUA O ESTADO DE SÃO PAULO NOS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA DE MILHOS EM GRÃOS, VISANDO ASSIM, PRESTIGIAR TAMBÉM OS AGRICULTORES PAULISTAS.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 203/2009

09/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, OSVALDO CARVALHO DA SILVA, SOLICITANDO QUE O MESMO AGENDE UMA AUDIÊNCIA ENTRE OS SENHORES VEREADORES COM O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO E PRESIDENTE DO SINDICATO DO...

Área estimadaDesenvolvimento Econômico

INDICAÇÃO Nº 161/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE SER INSTALADA UMA CASA LOTERICA NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 162/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROJETO AMBIENTAL PARA A RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 163/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA RUA OSVALDO PADOVEZ, DEFRONTE À SEDE ADMINISTRATIVA DO SANSAUDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 164/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA FELÍCIO GORAYEB, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RORAIMA E AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 165/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA PRAÇA NOZOMU ABÊ, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 166/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA (ROÇADA E COLETA DE GALHOS) NOS CANTEIROS CENTRAIS EXISTENTES NA AVENIDA 9 DE JULHO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 168/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DOS CHAFARIZES DAS PRAÇAS DR. FERNANDO COSTA E SÃO BENTO, FUNCIONAREM TODOS OS DIAS NO PERÍODO NOTURNO, EM HORÁRIOS DETERMINADOS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 167/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE JARDINAGEM NA RESERVA ECOLÓGICA EDGARD GONÇALVES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 169/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA THOMAZ PAES DA CUNHA FILHO, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E JOSÉ ABDO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 170/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE O VENCIMENTO INICIAL PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCAIXAM NA REFERÊNCIA 3, NÍVEL I DA ESCALA DE VENCIMENTOS (ANEXO 5 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/95,VISANDO QUE O MESMO NÃO VENHA A SER SUPERADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 171/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO À DETERIORAÇÃO OCORRIDA NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 172/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADA MAIS UMA EQUIPE DE TAPA-BURACO PARA ATUAL EM NOSSAS VIAS PÚBLICAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 173/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UMA PARCERIA COM EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAR CESTAS DE LIXO COM SUA RESPECTIVA LOGOMARCA, NA PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 174/2009

02/03/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PRIORIZE A EXECUÇÃO DA OBRA DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA BAHIA, RUA OLÍMPIO FORMENTON, RUA MINAS GERAIS E RUA LUIZ LAMANA, QUE ESTÃO EM ESTADO PRECÁRIO.

Área estimadaInfraestrutura