Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA INSPEÇÃO GRATUITA NO SISTEMA DE ESGOTO DAS FAVELAS DE NOSSA CIDADE, BEM COMO REGULARIZAR AQUELES QUE ESTÃO A CÉU ABERTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO DA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA NOSSA CIDADE AO BAIRRO RURAL BOA VISTA, BEM COMO PROMOVA NA MESMA A INSTALAÇÃO DE MATA-BURROS NOS LOCAIS NECESSÁRIOS.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS FINANCEIROS VISANDO À ANTECIPAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS NOSSAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS NO ANO CORRENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA IGUAÇU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO MARÃO E OIAPOC, NO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NAS AVENIDAS JOSÉ MARTINS MIRAVETTI E ORLANDO GUERRA, AMBAS LOCALIZADAS NO 1º DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO FERNANDES...
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, A RUA GUERCHE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARANÁ, VILA GUERCHE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA AMAZONAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E SANTA CATARINA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CRUZAMENTO DAS RUAS IGUAÇU E TOCANTINS (LADO PAR), NO BAIRRO VILA MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA DE FORMA EMERGENCIAL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NAS RUAS CÂNDIDO PETENUCCI E PROFESSOR VILAR DANTAS DE VILLAR HORTA, LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaEducação
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ A EFETIVA CONTINUAÇÃO DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA AGDA MARIA CASTILHO FERREIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FRANCISCO VILLAR HORTA E A RUA DOS BANDEIRANTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCAS-DE-LOBO NA RUA JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RORAIMA E LAUREANO ARROYO HERNANDES, LOCALIZADO NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NASSER MARÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A RETIRADA DO REDUTOR DE VELOCIDADE EXISTENTE NA RUA ITACOLOMI, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA GENERAL OZÓRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NAS CALÇADAS DA RUA BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NASSER MARÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E À EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO (EVTC), QUE SEJA DISPONIBILIZADA UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ AS DEPENDÊNCIAS DA CIDADE UNIVERSITÁRIA UNIFEV, PRINCIPALMENTE NO HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DAS AULAS NOTURNAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAESP), TRAGA PARA O NOSSO MUNICÍPIO E INSTALE NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI TODO O MATERIAL DE RÁDIO E DEMAIS COMPONENTES QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM NO AEROPORTO ESTADUAL DE URUBU...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE MELHORAR A QUALIDADE NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS QUE CONDUZEM À CIDADE UNIVERSITÁRIA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AMPLIE O NÚMERO DE PLACAS INDICATIVAS EM NOSSAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas