Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA SANTA CRUZ, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 3935 E NA RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO, ENTRE AS RUAS SANTA CRUZ E DAS BRISAS, AMBAS LOCALIZADAS NO JARDIM PRIMAVERA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE GUARDAS PARA A REALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA, PRINCIPALMENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E À CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, QUE REALIZEM A SOLTURA DE ALEVINOS NATIVOS NO LAGO LOCALIZADO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA, PERMITINDO QUE MUNÍCIPES E VISITANTES POSSAM PESCAR COM A FAMÍLIA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR LOCAL, QUE REALIZE UM POLICIAMENTO MAIS OSTENSIVO, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, NAS RUAS RACHID HOMSI, MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO E GUERINO VIDOTI, LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaSegurança
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS JUROS E MULTAS PARA O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DO GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UMA ARQUIBANCADA.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., ELIMINEM PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA RUA SANTOS DUMMONT, ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E AUGUSTO DUO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCENTIVAR A INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CURSOS SUPERIORES E DE PÓS-GRADUAÇÃO, ATRAVÉS DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE SUAS MENSALIDADES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE UTILIZAR ESTAGIÁRIOS PARA PRESTAREM ATENDIMENTO EM HORÁRIO NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA, PRINCIPALMENTE, NO SETOR DE CURATIVOS DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NAS CALÇADAS E NO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA ARARAS NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A TRAVESSA DAS EMAS, NO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O 2º DEPARTAMENTO POLICIAL.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE AMPLICAR A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA I - DR. MARTINIANO SALGADO.
Área estimadaSaúde
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaEsporte e Lazer
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NO CAMPO DE BOCHA, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE PARA O LAZER DOS MORADORES DO BAIRRO RURAL BOA VISTA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE AS RUAS BAHIA E URUGUAI, NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCAS-DE-LOBO EM AMBOS OS LADOS DA RUA DOS YPÊS, NA CONFLUÊNCIA DESTA VIA COM A RUA RIO GRANDE, NO BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaZona Rural
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E PARAÍBA, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE DIVERSOS ACIDENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ARGENTINA, ENTRE AS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E PARANÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL PARA REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS DR. ADEMAR DE BARROS E 31 DE MARÇO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTARES PRODUZIDOS PELAS COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR, VISANDO SUA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
Tamanho do texto
Ferramentas