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Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.147 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 624 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 46 Mês de referência
Vs mês anterior -36,1% Anterior: 72
Proposituras 823 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.038 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 314 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 256 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 211 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 650 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.147 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2009

INDICAÇÃO Nº 77/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE MELHORAR A SINALIZAÇÃO NA RODOVIA PÉRICLES BELINE, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 79/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS QUE CIRCUNDAM A PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 78/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATENDA USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DOS BAIRROS RURAIS DO CRUZEIRO E VILA CARVALHO, ATRAVÉS DO MÉDICO ITINERANTE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 80/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NO TELECENTRO COMUNITÁRIO, LOCALIZADO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 81/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SUBSTITUA O REDUTOR DE VELOCIDADE EXISTENTE NA RUA RUBENS ROVERI, DEFRONTE AO Nº 2632.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 82/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O DESDOBRAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CARMEM MARTINS MORETIN, PARA DAR MELHOR ATENDIMENTO AOS MORADORES DOS BAIRROS CECAP II, PARQUE DAS BRISAS, JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, CAMPO LIMPO, JARDIM DOS PINHEIR...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 83/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO ATÉ A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, BEM COMO DESTA ATÉ A RODOVIA PÉRICLES BELINE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 84/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E FINANCEIROS VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS E BOCAS-DE-LOBO, NAS RUAS PARECIS, TIMBIRAS E EMBOABAS, NA CONFLUÊNCIA DESTAS VIAS COM A RUA DEOCLECIANO LASSO, NO BAIRRO SÃO DAMIÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 85/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS FINANCEIROS PARA QUE NO ANO VINDOURO SEJA ATRIBUÍDO DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE PROMOVAM O PAGAMENTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA, OU SEJA, À VISTA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 86/2009

02/02/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN PARA AS MICROEMPRESAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 38/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE AOS SERVIDORES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA, PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES E HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, UM CAFÉ MATINAL E A ESTE ÚLTIMO UM CAFÉ NOTURNO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 39/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO SUPERINTENDENTE DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER AMPLIADO O REFEITÓRIO DESTINADO AOS SEUS SERVIDORES.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 40/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOÃO EUGÊNIO BARBOSA, ENTRE A RUA MARCELINO PIRES BUENO E A CASA ABRIGO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS ALI EXISTENTES.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 41/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1708.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 42/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM TRANSFORMADAS EM SENTIDO ÚNICO AS RUAS JOSÉ GARCIA PERES, MANOEL GARCIA DA ROCHA E CÉSAR VALDEMAR CALDORIM.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 43/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVAM SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOSÉ MESSIAS DA SILVA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1875, BEM COMO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DESTA VIA NO TRECHO QUE NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 44/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 45/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, PROMOVAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 46/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA EFETIVAMENTE AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 47/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DESTINAÇÃO DE DOIS COMPUTADORES NOVOS PARA A PROMOÇÃO SOCIAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 48/2009

26/01/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE EM CONJUNTO COM OS MUNÍCIPES INTERESSADOS DO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO PAISAGÍSTICO PARA A PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI, E O ENVIO DO MESMO AO DEPUTADO ESTADUAL BARROS MUNHOZ PARA AQUISIÇÃO DE VERBAS ORÇAMENT...

Área estimadaMeio Ambiente