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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE REMÉDIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO (EVTC), QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, LOCALIZADO NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, DEFRONTE AO Nº 2450, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA, QUE INSIRA EM SUAS CONTAS DE ÁGUA A SEGUINTE FRASE: MOTORISTA CUIDADO COM O ALCOOL, DÊ VALOR A VIDA. SE FOR DIRIGIR NÃO BEBA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE JUNTO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI, UM PROGRAMA DE REFERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AOS IDOSOS DA DOENÇA DE ALZHEIMER, A SER COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DESTINAÇÃO DE MATERIAIS PARA AULAS DE GINÁSTICA LOCALIZADA, QUE SÃO REALIZADAS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS NA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO, ENTRE AS RUAS CARAJÁS E EMBOABAS, NO BAIRRO SÃO DAMIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM IMPLANTADAS SALAS DE LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA MURETA DE PROTEÇÃO, MAIS CONHECIDA COMO GUARD RAIL NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INTERLIGAÇÃO ENTRE O BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO E O BAIRRO JARDIM PORTAL DOS LAGOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DOS SERVIÇOS DE TAPA BURACO, A RUA ESPÍRITO SANTO MAIS PRECISAMENTE NO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ ABDO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO DIRETOR DO PROCON, JOSÉ LUIZ LANÇONI, QUE COIBA A CHAMADA VENDA CASADA QUANDO DA REALIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOE UM AUTOMÓVEL AO POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA RIO GRANDE ESQUINA COM A RUA URUGUAI, INTERLIGANDO COM A RUA PERU, LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM SANTO ANTÔNIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM MÃO ÚNICA A RUA IRENE GALVANI CASADO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, VISANDO ATENDER SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO BARROS MUNHOZ, A LIBERAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO ESTADUAL, PARA SEREM EXECUTADAS MELHORIAS NO PSF IV CARMEM MARTINS MARIA MORETTIN.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NUTRIDOSO, PARA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, VISANDO A DELIBERAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES EDIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE EM CARÁTER DE URGÊNCIA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS MASCULINO E FEMININO PARA UTILIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA, E QUE PROVISÓRIAMENTE SEJAM INSTALADOS BANHEIROS QUÍMICOS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER INSTALADO UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE PARA ATENDER MORADORES DOS BAIRROS JARDIM ALVORADA, JARDIM BOM CLIMA, JARDIM DOS IPÊS, JARDIM PORTAL DO SOL, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO E DEMAIS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A MENINGITE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 542/2005, ONDE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES LIGADOS À INTERNET NA BIBLIOTERA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES, BEM COMO INSTALE UM PÓRTICO INDICANDO SUA LOCALIZAÇÃO.
Área estimadaEducação
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