INDICAÇÃO Nº 287/2008
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA PLACA DE PROIBIDO BUZINAR, DEFRONTE À SANTA CASA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA PLACA DE PROIBIDO BUZINAR, DEFRONTE À SANTA CASA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA ESQUINA DA RUA MINAS GERAIS COM A RUA JAVARI, LOCALIZADA NO BAIRRO PATRIMÔNIO NOVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA ÂNGELO PETENUCCI COM A RUA MANOEL AMATTI R. LUQUES, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE SANTA FELÍCIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE O HORÁRIO DE AGENDAMENTO DE CONSULTA DAS 07H00MIN PARA AS 14H00MIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DIOGO MENDES VICENTINI, QUE SEJA DOADO UM TERRENO À EMPRESA VIPHART, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE FABRIL NO RAMO DE FABRICAÇÃO E REFORMA DE TODA A LINHA DE MÓVEIS HOSPITALARES.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO NO QUE TANGE À PROPRIEDADE DE CÃES E GATOS.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SENHOR MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER A INVERSÃO DO SENTIDO DE DIREÇÃO DA RUA RIO GRANDE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PRESIDENTE JUSCELINO E GUANAMBI, LOCALIZADAS NA VILA PAES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, VERBAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO MINIMIZAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DAS RUAS RIO GRANDE E PRESIDENTE JUSCELINO, NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO TACHÃO E/OU SINALIZAÇÃO, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DAS RUAS RIO GRANDE E PRESIDENTE JUSCELINO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE INFORMÁTICA NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE E EXECUTE UM PROJETO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS COM INSTALAÇÃO DE BOCAS-DE-LOBO NA RUA RIO COLORADO COM A RUA SEBASTIÃO CECCHINI, BAIRRO JARDIM PRÓ-POVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO DE GRANDES PROPORÇÕES NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, PRÓXIMO À CONFLUÊNCIA COM A RUA MANOEL MARTINS HERNANDES, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA RIO SOLIMÕES, CONFLUÊNCIA COM A RUA VERGÍLIO MORETTI, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GUIA REBAIXADA DEFRONTE AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA VERGÍLIO MORETTI, CONFLUÊNCIA COM A RUA MARCELINO PIRES BUENO, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ELEVAÇÃO DA BOCA-DE-LOBO EXISTENTE PRÓXIMO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE OUTRA BOCA DE LOBO DEFRONTE AQUELE LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE BUSQUE RECURSOS DO GOVERNO DE SÃO PAULO, VISANDO À INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DESPORTIVA COMO QUADRA DE VÔLEI DE AREIA E PISTA DE ATLETISMO NA ESCOLA ESTADUAL ESMERALDA SANCHES DA ROCHA.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO E A TRAVESSA FRANCELINO VICENTE, BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VAZ DE LIMA E AO LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO BARROS MUNHOZ, PARA QUE INTERVENHAM JUNTO À SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, VISANDO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AT...
Área estimadaServiços Públicos
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