INDICAÇÃO Nº 270/2008
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RIO NEGRO, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVES.
Área estimadaInfraestrutura
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RIO NEGRO, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA MANOEL GARCIA DA ROCHA, CONFLUÊNCIA COM A RUA HUMBERTO CORREA BONETTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VAZ DE LIMA, QUE INTERCEDA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA ADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320, NA ALTURA DO KM 5...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA QUE SEJA DESTINADA VERBA ORÇAMENTÁRIA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320, NO TRECHO ENTRE OS KM 520 E KM 521.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA MARCELINO PIRES BUENO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº. 2728, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REPAROS NOS REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO TACHÕES EXISTENTES NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, DEFRONTE À IGREJA SANTA JOANA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA LOCALIZADA NA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FLORIANÓPOLIS E A RUA JOANA NERDIDO BARUFI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CORREÇÕES DA CAMADA ASFÁLTICA DA RUA BENJAMIM CONSTANT, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº. 1978, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARA CAMARGO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO (EVTC), DISPONIBILIZE UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ AS PROXIMIDADES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO DE GRANDES PROPORÇÕES NA RUA PAULO MORETTI, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SEBASTIÃO CECCHINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O PRESIDENTE DO MOTO CLUBE VOTUPORANGA, SENHOR MÁRCIO RODA, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA A ESTE PODER LEGISLATIVO PARA EXPLANAR SOBRE A CARTILHA COM OS DOZE MANDAMENTOS DOS MOTOCICLISTAS.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTO À EMPRESA QUE EXECUTOU RECENTEMENTE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA IRENE GALVANI CASADO, REPAROS DEFRONTE AOS NÚMEROS 3139 E 3151, NO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGENDE UMA REUNIÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS BRISAS E CECAP II, VISANDO A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANISMO E REVITALIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE ALI SERÃO REALIZADOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BÓIAS DE IDENTIFICAÇÃO DE PROFUNDIDADE NA REPRESA DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE AQUECEDOR PARA AS PISCINAS ONDE SÃO REALIZADAS AULAS DE HIDROGINÁSTICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DE ESTADO DE SÃO PAULO, NOS ENTIDO DE QUE SE FAÇA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CEAMA EM NOSSO MUNICÍPIO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº. 085/2007.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUA O DISQUE ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA CAMPANHA CONSCIENTIZANDO JOVENS E ADOLESCENTES, BEM COMO TODA A POPULAÇÃO VOTUPORANGUENSE, QUANTO A PROIBIÇÃO DO USO DO CEROL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA AVENIDA MARGINAL À RODOVIA PÉRICLES BELINE, DANDO O PROLONGAMENTO DA AVENIDA NASSER MARÃO ATÉ O CEMITÉRIO JARDIM DAS FLORES.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA MAXIMILIANO LUI EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DETERMINA QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS E AINDA QUANDO O PACIENTE FOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Área estimadaSaúde
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