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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS MANOEL GARCIA DA ROCHA COM A RUA HUMBERTO CORREIA BONETTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO ENTRE AS RUAS RACHID HOMSI E JOAQUIM SERAFIM DA SILVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO, QUE DESTINE UM PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA E UM PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAR JUNTO À DELEGACIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER LOCAL...
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TRÊS GUIAS REBAIXADAS NA PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS QUE FREQUENTAM AQUELE LOGRADOURO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, VISANDO TRAZER UM TELECENTRO COMUNITÁRIO PARA SER INSTALADO EM SALA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUA EXAME MÉDICO PREVENTIVO NOS ESCOLARES DA 1ª A 5ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL, A SER REALIZADO DUAS VEZES POR ANO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, SENHORA MARLI APARECIDA BENEDUZZI PIGNATARI, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NA ESCOLA DA OPORTUNIDADE ALTINO REGIANI, CURSOS DE CULINÁRIA E PANIFICAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA RUA DINAMARCA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGENDE REUNIÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE DAS NAÇÕES, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS ALI EXISTENTES E DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SENHOR MARCÍLIO BRUNINI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE DAS BRISAS E CECAP II, QUE SEJA AGENDADA REUNIÃO PARA O DIA 09 DE ABRIL, P.F., COM MUTUÁRIOS DO BAIRRO CECAP II, OBJETIVANDO A ENTREGA DOS DOCUMENTOS CONCEDIDOS PELA COMPANHIA HABITACIONAL RESPONS...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DA PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JAVARI E JOÃO FERNANDES FILHO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ANTONIO GALERA LOPES, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELO LOCAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA BENJAMIN CONSTANT, DEFRONTE AO N.º 2.183, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REFORMA E DEVIDA MANUTENÇÃO NA CALÇADA DA RUA SANTA CATARINA, 3.480, MAIS ESPECIFICAMENTE DEFRONTE AO PRÉDIO DO INSS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS E POSTERIORMENTE SEJA ENVIADO À ESTA CASA, PROJETO DE LEI, PROPONDO NOVOS SALÁRIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE NOSSA CIDADE NO MESMO PATAMAR EM QUE FOI DADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, LIMPEZA DO LIXO QUE ESTÁ SENDO JOGADO POR MORADORES, CONSERTAR A CALÇADA, CONSTRUIR RAMPA DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS DA MESMA, BEM COMO RAMPA DE ACESSO A TRATORES QUE REALIZAM O ROÇAMENTO PERIÓDICO, A FIM DE QUE...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, MARLI APARECIDA BENEDUZZI PIGNATARI, PARA QUE EM PARCERIA COM ALGUMA ENTIDADE ASSISTENCIAL POSSA ESTAR VIABILIZANDO A INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODAS AS ESQUINAS DOS BAIRROS JARDIM ALVORADA E JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA SERVIDÃO DA CESP, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O PLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO, BEM COMO NO ESPAÇO EXISTENTE ENTRE O PARQUE E O REFERIDO CAMPO CONSTRUIR UMA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA.
Área estimadaMeio Ambiente
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