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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EGMAR MARÃO ALFAGALI, QUE TODOS OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO, PARTICIPEM DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS, BEM COMO EFETUE PARCERIA COM A UNIFEV, NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO ÀS...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA RIO TAQUARI, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CESSÃO DE DUAS SALAS EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA AO CENTRO DE FOLCLORE E CULTURA.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM COLOCADAS NO QUIOSQUE DA PRAÇA ANTONIA BRAZADIN ROMEIRO BENTO, MESAS EM NÚMERO SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DOS MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, DISPONIBILIZE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, MICROÔNIBUS E VANS PARA SEUS RESPECTIVOS DESLOCAMENTOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COMPRA DE BRINQUEDOS PARA AS CRECHES DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE A FALTA DOS MESMOS, OBRIGA OS PAIS DAS CRIANÇAS A LEVAREM OS DE SUAS RESIDÊNCIAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE CADEIRAS DE RODAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CAMPO DE MALHA E UM CAMPO DE BOCHA PARA OS MUNÍCIPES DA 3.ª IDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROIBA QUE CAMINHÕES CEGONHAS DESCARREGUEM SUAS CARGAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS INDÚSTRIAS FACHINNI, LOCALIZADA NO 1.º DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO F. CEZARE, SUGERINDO QUE A MESMA SEJA REALIZADA NA AVENIDA ANGELO BIMBATO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA ARGENTINA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PARANÁ E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA LOMBADA NA RUA DOMINGOS MEGA, DEFRONTE AO N.º 2.151, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PALMEIRAS I.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, E AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE TOMEM PROVIDENCIAS EM REALIZAR MELHORIAS QUANTO AO TRÁFEGO, TAIS COMO SINALIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO DA MARGINAL, VISIBILIDADE, DENTRE OUTRAS NO CRUZAMENTO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA-SP 320, COM A ES...
Área estimadaTrânsito
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO 491/07, QUE TRATA SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS DE RUAS NO BAIRRO VILA RESIDENCIAL MORINI, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO O REFERIDO BAIRRO NÃO CONTA COM ESSA FACILIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DIRETOR PRESIDENTE DA UNP - USINA NOROESTE PAULISTA, DR. FERDINANDO CARLIER, QUE RENOVE O PROJETO DE DOAÇÃO DE AÇUCAR DE UMA TONELADA AO MÊS OU DOZE TONELADAS AO ANO, ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS INSTALADOS NA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA-BURACO EM SETORES DA RUA ANTONIO SOUZA FIGUEIREDO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO N.º 3212.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CONTINUIDADE AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NO TRECHO EM QUE A MESMA NÃO POSSUI ESSE BENEFICIO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDO OU LOCADO UM IMÓVEL MAIOR PARA ABRIGAR AS DEPENDÊNCIAS DO PAS - POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBA ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CEMEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL INFANTIL NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA MANOEL GARCIA DA ROCHA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA HUMBERTO CORREIA BONETTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA RANIERI MAZZILI, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
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