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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAIA DOS MENINOS, PROPORCIONANDO AO POVO UMA FORMA DE LAZER SAUDÁVEL E GRATUITO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE OS REPAROS NECESSÁRIOS QUANTO À EROSÃO EXISTENTE NA RUA CADETE, PRÓXIMO AO N.º 2378, NO JARDIM SANTOS DUMONT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CELEBRADA UMA PARCERIA COM A USINA NOROESTE PAULISTA, VISANDO DAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEJA ESTENDIDO A TODOS AQUELES SERVIDORES QUE REALMENTE FAZEM JUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESIGNE UM SERVIDOR PÚBLICO PARA SUBSTITUIR O TITULAR EM FÉRIAS, NA ÁREA DE LIMPEZA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA II - DR. RUI PEDROSO, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA BENJAMIN CONSTANT, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO N.º 2.183, LOCALIZADA NO BAIRRO ESTELA PARQUE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE INCLUA EM SEUS CARNÊS DE CONTAS DE ÁGUA FRASES QUE ALERTEM AS GESTANTES ACERCA DOS RISCOS DE CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS COM SINDROME DO ALCOOLISMO FETAL - SAF.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS VISANDO O AUMENTO DOS MUROS DE PROTEÇÃO DO PONTILHÃO QUE INTERLIGA A AVENIDA BRASIL E A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO SEJA EFETUADO DESCONTO DO ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANDO OS MESMOS TIVEREM QUE SE AFASTAR POR MOTIVOS MÉDICOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ALGUM TIPO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DIRETOR REGIONAL DO DER, INSTALE PROTEÇÕES NO VIADUTO QUE FAZ A LIGAÇÃO DA AVENIDA BRASIL COM A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ATRIBUIDO DESCONTO DE 20% AOS CONTRIBUINTES QUE PROMOVAM O PAGAMENTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA, OU SEJA, À VISTA, BEM COMO 50% A APOSENTADOS QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI ANTERIORMENTE ENCAMINHADO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO N.º 386/07.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO AS RUAS MANAUS, RORAIMA, FLORIANO PEIXOTO E DAS AMÉRICAS, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE INSTALE COBERTURAS NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE SEUS ÔNIBUS ITINERANTES, EXISTENTES NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FLORIANO PEIXOTO, CONFLUÊNCIA COM A RUA RORAIMA, BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE 2 (DOIS) POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA VERGÍLIO MASTROCOLA, NAS PROXIMIDADES DO N.º 3344 E RUA MATO GROSSO, BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE CONTENÇÃO DE EROSÃO EXISTENTE NA AVENIDA JOSÉ MARTINS MIRAVETI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS NASSER MARÃO E VICENTE JANTORNO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE CONTENÇÃO DA ÁGUA CORRENTE ORIUNDA DE MINA DÁGUA LOCALIZADA NA RUA MANAUS, ENTRE AS RUAS FLORIANO PEIXOTO E DAS AMÉRICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DO LEITO DE PEQUENO CÓRREGO, BEM COMO SUAS MARGENS, QUE ESTÁ LOCALIZADO ENTRE AS RUAS FLORIANO PEIXOTO, MANAUS, RORAIMA E DAS AMÉRICAS, NO BAIRRO VILA MARIN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE UM PROJETO PAISAGÍSTICO EM TERRENO PÚBLICO (NE 11 10 07) LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MANAUS, RORAIMA, DAS AMÉRICAS E GENERAL OZÓRIO, NO BAIRRO VILA MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA NASSER MARÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS BAIRROS SÃO COSME E DÃO DAMIÃO E A POLLUS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Área estimadaIluminação Pública
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