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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO E REFORMA DA CALÇADA DA RUA TIETÊ, MAIS PRECISAMENTE NA ESQUINA COM A RUA SÃO PAULO DEFRONTE A SEGURADORA PONTUAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA AMBULÂNCIA DOTADA DE BALÃO DE OXIGÊNIO, BEM COMO DE PARA-MÉDICOS OU ENFERMEIROS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ENVIADAS COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS HOSPITAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, QUE REALIZE NO ANO CORRENTE EM NOSSA CIDADE O CAMPEONATO DE KARATE PAULISTA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVOQUE O JUIZ ELEITORAL DESTA COMARCA, PARA UM DEBATE COM TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE INTERESSADOS NA FISCALIZAÇÃO ELEITORAL, CONFORME A LEI Nº 9840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA A CALÇADA DA RUA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SE CRIAR UM PROJETO DE LEI COM O INTUITO DE SE EXTINGUIR O BANCO DE HORAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O ROÇAMENTO DO MATO ALTO E A LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NO PARQUE SAÚDE, BEM COMO EFETUE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA AO REDOR DOS MESMOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL E AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS, QUE COLOQUEM UM PONTO FINAL NA ANGUSTIANTE QUESTÃO QUE É A DEMORA NO ATENDIMENTO POR PARTE DA AGÊNCIA DO INSS EM VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MÚSICOS DA CORPORAÇÃO MUSICAL ZEQUINHA DE ABREU SEJA DE NO MÍNIMO UM SALÁRIO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ESCOLAS, QUE PROMOVAM UM GRANDE ENCONTRO ENTRE AIRVO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DE NOSSA CIDADE, PARA TRATAR DA NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA...
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DO INSS, BEM COMO A AGÊNCIA LOCAL, QUE SEJA DADO O PRONTO ATENDIMENTO AS PESSOAS PELA ORDEM DE CHEGADA, UMA VEZ QUE TODOS OS CAIXAS DA AGÊNCIA SÃO PREFERÊNCIAIS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO UM CASQUEAMENTO DOS SINAIS DE PARE, NOS LOCAIS ONDE OS MESMOS FORAM COBERTOS POR TINTA PRETA, DEVIDO A MUDANÇA DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA CASOS QUE ESPECIFICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE PASSES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA TRABALHADORES DO PROGRAMA VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE INSTALE COBERTURA NO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE SEUS ÔNIBUS LOCALIZADOS NA RUA DOMINGOS MEGA, DEFRONTE AO N.º 2.151, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE A COMUNIDADE AGP (IGREJA) NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU SINALIZAÇÃO DE SOLO NA RUA DOMINGOS MEGA, PRÓXIMO AO N.º 2.151.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL O ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A INSTALAÇÃO DE UMA COBERTURA NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, ONDE SÃO GUARDADOS OS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM MUTIRÃO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NA POPULAÇÃO CARENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CAMPANHA JUNTO A POPULAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DOS ESCORPIÕES.
Área estimadaServiços Públicos
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