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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O DEPUTADO ESTADUAL VINICIUS CAMARINHA, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS, VISANDO PROFERIR PALESTRA E DEBATE SOBRE LAN HOUSES.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA UMA MELHOR ILUMINAÇÃO NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM ZELADOR JUNTO AO BANHEIRO PÚBLICO FEMININO, BEM COMO JUNTO AO BANHEIRO MASCULINO, EXISTENTES NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO, NA RUA 8 DE AGOSTO, MAIS PRECISAMENTE NA ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UMA FEIRA LIVRE NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO, EM DIA A SER MARCADO, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES LOCAIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NA RUA AMAZONAS, ESQUINA COM A RUA PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO COMANDANTE DA 3.ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO REYNALDO VANNUCCI NETO, QUE DÊ UM PERÍODO DE TOLERÂNCIA COM RELAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM POR NOSSOS LOGRADOUROS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA CENTRAL, TENDO EM VISTA AS MUDANÇAS RECENTES EFETUADAS NO TRÂNSITO DA C...
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS MUNICIPAIS E EM CARÁTER PERMANENTE AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RELIGIOSAS ESTABELECIDAS EM NOSSO MUNICÍPIO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA E REMODELAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA JOÃO PAULO II, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PARA OS MORADORES DOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PARA OS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, PARA QUE QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES NO FINAL DO ANO CORRENTE, SOLICITE AO SENHOR PREFEITO A DESTINAÇÃO DE R$ 50.000,00, PARA A FUNDAÇÃO PIO XII, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE SEJA ROÇADO O MATO ALTO EXISTENTE ÀS MARGENS DA RODOVIA PERICLES BELINE, A PARTIR DO TREVO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, SENTIDO O MUNICÍPIO DE NHANDEARA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, QUE INCENTIVE OS COMERCIANTES A UTILIZAREM SACOLAS OXI-BIODEGRADÁVEIS EM SEUS ESTABELECIMENTOS, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA A SUSTENTABILIDADE DE NOSSO MEIO AMBIENTE, A EXEMPLO DA REDE DE SUPERMERCADOS SANTA CRUZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO ALMEIDA OLIVEIRA.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM ZELADOR JUNTO AO BANHEIRO PÚBLICO FEMININO, QUANTO O MASCULINO, EXISTENTES NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO, NA RUA 8 DE AGOSTO, MAIS PRECISAMENTE NA ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UMA FEIRA LIVRE NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO, EM DIA A SER MARCADO, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES LOCAIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NA RUA AMAZONAS, ESQUINA COM A RUA PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO COMANDANTE DA 3.ª CIA DO 16.º BPM-I, CAPITÃO REYNALDO VANNUCCI NETO, QUE DÊ UM PERÍODO DE TOLERÂNCIA COM RELAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM POR NOSSOS LOGRADOUROS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA CENTRAL, TENDO EM VISTA AS MUDANÇAS RECENETES EFETUADAS NO TRÂNSITO DA...
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTABELEÇAM A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLEITVO URBANO AOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA LOCAL QUANDO EM SERVIÇO.
Área estimadaMobilidade Urbana
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