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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA EXISTENTE SOBRE O CÓRREGO RIBEIRÃO DA PRATA, NA ESTRADA VTG 494, POR UMA PONTE DE CONCRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TACHÕES NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, DEFRONTE AO Nº 4916.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAMENTO E JARDINAGEM NA RUA ERCOLE SERENO, DEFRONTE AO Nº 2534.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUÍDA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ABÍLIO DUTRA EM SEUS PONTOS CRÍTICOS, BEM COMO SEJA REALIZADA SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO DESTA VIA PÚBLICA COM A RUA RIO GRANDE, NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTOR DE VELOCIDADE E/OU SINALIZAÇÃO NA RUA ARISTIDES GALLO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS EXISTENTES NAS RUAS VEREADOR WILSON DE PAULA SILVEIRA E FRANCISCO BORTOLOZZO, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS HORÁCIO DOS SANTOS E FRANCISCO BORTOLOZZO, BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA PLACA DE PROIBIDO BUZINAR, DEFRONTE À SANTA CASA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA ESQUINA DA RUA MINAS GERAIS COM A RUA JAVARI, LOCALIZADA NO BAIRRO PATRIMÔNIO NOVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA ÂNGELO PETENUCCI COM A RUA MANOEL AMATTI R. LUQUES, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE SANTA FELÍCIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE O HORÁRIO DE AGENDAMENTO DE CONSULTA DAS 07H00MIN PARA AS 14H00MIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DIOGO MENDES VICENTINI, QUE SEJA DOADO UM TERRENO À EMPRESA VIPHART, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE FABRIL NO RAMO DE FABRICAÇÃO E REFORMA DE TODA A LINHA DE MÓVEIS HOSPITALARES.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO NO QUE TANGE À PROPRIEDADE DE CÃES E GATOS.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SENHOR MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER A INVERSÃO DO SENTIDO DE DIREÇÃO DA RUA RIO GRANDE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PRESIDENTE JUSCELINO E GUANAMBI, LOCALIZADAS NA VILA PAES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, VERBAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO MINIMIZAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DAS RUAS RIO GRANDE E PRESIDENTE JUSCELINO, NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO TACHÃO E/OU SINALIZAÇÃO, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DAS RUAS RIO GRANDE E PRESIDENTE JUSCELINO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE INFORMÁTICA NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE E EXECUTE UM PROJETO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS COM INSTALAÇÃO DE BOCAS-DE-LOBO NA RUA RIO COLORADO COM A RUA SEBASTIÃO CECCHINI, BAIRRO JARDIM PRÓ-POVO.
Área estimadaInfraestrutura
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