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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.147 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 624 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 46 Mês de referência
Vs mês anterior -36,1% Anterior: 72
Proposituras 823 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.038 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 314 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 256 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 211 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 650 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.147 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2007

INDICAÇÃO Nº 615/2007

10/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS EM DIVERSOS SETORES DO BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 616/2007

10/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, MAIS POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 617/2007

10/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE UM LOCAL COM UMA PRENSA PARA QUE OS SUCATEIROS POSSAM EMBALAR OS MATERIAIS RECOLHIDOS POR ELES, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 618/2007

10/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA À OUVIDORIA MUNICIPAL E AO PROCON, PROVIDÊNCIAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI N.º 4053 DE 26 DE MAIO DE 2006, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA BALANÇAS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE NOMINAL DOS RECIPIENTES DE GLP.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 619/2007

10/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ADÍLIA DE LIMA REIS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 590/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, CÓPIA DE NOTÍCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ABRE EXCELENTES PERSPECTIVAS DE VITÓRIA JUDICIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INDICAÇÃO Nº 591/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CONSTRUTORA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, PARA QUE A MESMA PROMOVA A LIMPEZA DOS CANTEIROS CENTRAIS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DAQUELA LOCALIDADE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 593/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROMOVA PARCERIA COM A PETROBRÁS E A ELEKTRO S.A, VISANDO À CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA CINE.

INDICAÇÃO Nº 594/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS PRESTES MAIA E DA SAUDADE OU INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 595/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LEONOR LEÃO ZEITUNE, 5393, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, VISANDO QUE O MESMO EXECUTE OBRAS DE CALÇAMENTO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 596/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DISPONIBILIZE EM PARCERIA COM O CLUBE DE MÃES DA PAROQUIA SÃO BENEDITO, UM CURSO DE PINTURA EM TECIDO, BEM COMO TAMBÉM ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM CURSO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER OS FREQUENTADORES DAQUELE LOCA...

Área estimadaAssistência Social

INDICAÇÃO Nº 597/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, A INCLUSÃO DE VOTUPORANGA NO PHAI-PROGRAMA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 598/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

ENCAMINHA À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

INDICAÇÃO Nº 599/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PROMOTOR PÚBLICO DA 5ª VARA DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE PROMOVA RIGOROSA AVERIGUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FISAV, DE FORMA A ESCLARECER SE A ENTIDADE VEM SENDO UTILIZADA PARA FINS DE SONEGAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E, SE VEM CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 2.º E SEU INCIS...

INDICAÇÃO Nº 600/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE UMA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGATORIEDADES IMPOSTAS PELA LEI N.º 3850, DE 22 DE JUNHO DE 2005 E ALTERAÇÕES PSOTERIORES.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 601/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO, QUE TERÃO A COMPETÊNCIA DE FISCALIZAR AS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 602/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O ATUAL ADMINISTRADOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, SENHOR MÁRIO BERNARDES JÚNIOR, PARA QUE FAÇA EXPLANAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO AME.

INDICAÇÃO Nº 603/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE 15% (QUINZE POR CENTO) OU MAIS DAS MULTAS DE TRÂNSITO ARRECADADOS PELO NOSSO MUNICÍPIO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 605/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA GESTÕES JUNTO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - CDHU OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, VISANDO ASSIM, SANAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 606/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ORIENTE OS MÉDICOS A CONCEDEREM RECEITAS DE MEDICAMENTOS SUFICIENTES PARA OS PACIENTES DO SUS ATÉ SEU RESPECTIVO RETORNO, EVITANDO-SE, FILAS DESNECESSÁRIAS NOS PAS E PSF´S, BEM COMO PERDA DE TEMPO DESSES USUÁRIOS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 607/2007

03/12/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE APÓS AS ELEIÇÕES DO ANO VINDOURO, ORGANIZE UM CURSO SOBRE REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE INTERESSE PARA O BOM EXERCÍCIO DO MANDATO DOS CANDIDATOS ELEITOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.