Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER FEITO O CREDENCIAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS COLETES SALVA-VIDAS FLUORESCENTES PARA TODOS OS MOTO-TAXISTAS REGULARIZADOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE TRABALHADORES A SEREM ATENDIDOS PELO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CONTRATADA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CRIAÇÃO DE UM VÍDEO INSTITUCIONAL DESTE PODER LEGISLATIVO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INVISTA OS VALORES A SEREM PROVAVELMENTE DEVOLVIDOS PELO PODER LEGISLATIVO, NA REFORMA DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DEPUTADO FEDERAL ARNALDO JARDIM, INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE VERBAS PARA SEREM DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO BOSQUE DAS NAÇÕES, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS, ATENDENDO ASSIM ABAIXO ASS...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROVIDENCIE A TROCA DE PISOS DAS ÁREAS DESTINADAS AOS GABINETES DOS VEREADORES, SALA DE ESPERA, SALA DE REUNIÕES E BIBLIOTECA E SALAS DA ASSESORIA PARLAMENTAR, POR OUTRO MAIS ADEQUADO AO FLUXO DE PESSOAS E AO CUST...
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE EDITE NORMA QUE REGULAMENTE A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS RUAS E PRAÇAS DAS ÁREAS URBANAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ATÉ AS 23 HORAS E AOS...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CIDADANIA, DR. CLEBER TAKASHI MURAKAWA, QUE ADOTE PROVIDENCIAS LEGAIS VISANDO QUE SEJAM REALIZADOS EM SUA PLENITUDE OS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA RUA MATO GROSSO, DEFRONTE AO ESTACIONAMENTO PARTICULAR DO BANCO BRADESCO S/A.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADAS, GRATUITAMENTE, AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO SETOR SUL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADO DESCONTO DE 5% AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUEM O PAGAMENTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA, OU SEJA, À VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE, QUE CELEBRE CONVÊNIO COM O CINE VOTUPORANGA, NO INTUITO DE BENEFICIAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANDO DA EXIBIÇÃO DE FILMES.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA A PINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO NO ACESSO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320 À AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA ENTRE A SUPRAMENCIONADA AVENIDA COM A AVENIDA DAS NAÇÕES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE AS ÁREAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE MOTOS E BICICLETAS E QUE NAS ÁREAS DESTINADAS ÀS BICICLETAS SEJAM COLOCADOS SUPORTES PRÓPRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO NAS RUAS PONTES GESTAL, COSMORAMA, CABO LORIVAL ZANELATO E HERMÍNIO FERRATO E DEMAIS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITEM DESSA MELHORIA NOS BAIRROS PARQUE DAS BRISAS E CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE SOLO, BEM COMO SINALIZAÇÃO AÉREA NO BAIRRO PROPOVO, NAS VIAS PÚBLICAS QUE RECENTEMENTE FORAM PAVIMENTADAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CONSTRUTORA DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, PARA QUE SEJAM PROMOVIDOS SERVIÇOS DE MELHORIAS NA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS ATÉ A RODOVIA PÉRICLES BELINE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELIMINAÇÃO DE PONTO ESCURO NA RUA DOS CATEQUISTAS, PRÓXIMO AO N.º 3537 E CONFLUENCIA COM A RUA PERNAMBUCO, JARDIM ESTELA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S/A, PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO DAS JABOTICABEIRAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS COM OS NOMES DAS RUAS EXISTENTES NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas