Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE OS RESPONSÁVEIS PELO ESTUDO DA REALIDADE SOCIAL, PROJETO ESTE REALIZADO PELOS DOCENTES E ALUNOS DO 4.º PERÍODO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL UNIFEV, PARA QUE COMPAREÇAM NESTA CASA DE LEIS, PARA DISCORREREM SO...
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INCLUSÃO DE PEIXES NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ GALISTEU, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL GILMACI SANTOS, QUE CONQUISTE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO GOVERNO DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA SEREM UTILIZADAS EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS COPACABANA E ANGELO PETENUCCI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ELABORE CONVITE À COORDENADORA DO PROGRAMA DST/AIDS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENFERMEIRA LÉA CRISTINA BAGNOLA, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS NO DIA 26 DE NOVEMBRO OU NO DIA 03 DE DEZEMBRO, VISANDO...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NAS RUAS JAVARI E JOÃO FERNANDES FILHO, NO ENTORNO DA PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, BEM COMO QUE ESSE TRECHO SEJA INCLUIDO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TACHÕES NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, DEFRONTE AO N.º 4916.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ELABORADO UM PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITAM DESSA MELHORIA, PARA QUE O MESMO SEJA AMPLAMENTE DIVULGADO AOS MORADORES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ARBORIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -FACESP, SENHOR ALENCAR BURTI, QUE BUSQUE RECURSOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-BNDES, VISANDO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FACILITADOS PARA QUE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO POR...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDNETE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE A DRA. SILVIA CHAVES DE LIMA, MÉDICA INFECTOLOGISTA, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS PARA PROFERIR PALESTRA SOBRE O TEMA SALMONELLA.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, QUE O MESMO SEJA IMPRESSO EM QUANTIDADE MAIOR PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, SINDICATOS, PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE E A TODOS OS MUNÍCIPES QUE SE INTERESSAREM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, QUE RETOME E CONCLUA AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA EM TODA A SUA EXTENSÃO.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE SOLO E AÉREA NAS RUAS QUE SÃO ASFALTADAS DO BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA MISSAO OTUKI, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO N.º 3.280, NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE MAIS UM FARMACÊUTICO PARA O HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, TORNANDO ININTERRUPTO O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAQUELE NOSOCÔMIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PAGAR MENSALMENTE OS SALDOS OBTIDOS PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB AOS PROFESSORES QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE AUMENTA O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA QUE APÓS ANÁLISE O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MINAS GERAIS E TOCANTINS, PARA QUE O MESMO PROMOVA REPAROS EM SUA CALÇADA QUE ESTÁ PROVOCANDO TRANSTORNOS A TODOS OS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INCLUSÃO DA RUA LAUREANO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA AUGUSTO SASSO E A AVENIDA DA SAUDADE, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA A CALÇADA NOS TERRENOS PERTENCENTES À PREFEITURA LOCALIZADOS NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ARMELINDO BRUNINI E VIRGÍLIO MORETTI.
Área estimadaMobilidade Urbana
Tamanho do texto
Ferramentas