Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA BENJAMIN CONSTANT, DEFRONTE AO N.º 2.183, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REFORMA E DEVIDA MANUTENÇÃO NA CALÇADA DA RUA SANTA CATARINA, 3.480, MAIS ESPECIFICAMENTE DEFRONTE AO PRÉDIO DO INSS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS E POSTERIORMENTE SEJA ENVIADO À ESTA CASA, PROJETO DE LEI, PROPONDO NOVOS SALÁRIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE NOSSA CIDADE NO MESMO PATAMAR EM QUE FOI DADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, LIMPEZA DO LIXO QUE ESTÁ SENDO JOGADO POR MORADORES, CONSERTAR A CALÇADA, CONSTRUIR RAMPA DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS DA MESMA, BEM COMO RAMPA DE ACESSO A TRATORES QUE REALIZAM O ROÇAMENTO PERIÓDICO, A FIM DE QUE...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, MARLI APARECIDA BENEDUZZI PIGNATARI, PARA QUE EM PARCERIA COM ALGUMA ENTIDADE ASSISTENCIAL POSSA ESTAR VIABILIZANDO A INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODAS AS ESQUINAS DOS BAIRROS JARDIM ALVORADA E JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA SERVIDÃO DA CESP, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O PLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO, BEM COMO NO ESPAÇO EXISTENTE ENTRE O PARQUE E O REFERIDO CAMPO CONSTRUIR UMA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A CRIAÇÃO DE UMA REPÚBLICA DE IDOSOS, A MUNÍCIPES COM IDADE ENTRE 60 E 75 ANOS, A FIM DE CONCRETIZAR UM DIREITO A MORADIA DIGNA E, CONSEQUENTEMENTE MELHOR QUALIDADE DE VIDA PREVENINDO A INSTITUCIONALIZAÇÃO.
Área estimadaHabitação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA OU, O REITOR DA UNIFEV, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA COMPAREÇA NESTE PODER LEGISLATIVO, VISANDO À APRESENTAÇÃO DE SEU NOVO VÍDEO INSTITUCIONAL.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROMOVA JUNTAMENTE COM SEGMENTOS MUNICIPAIS A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE TRÂNSITO DENOMINADA VOTUPORANGA TAMBÉM É A CAPITAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE CONQUISTE VERBA ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL, VISANDO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE ALAMBRADOS E TELAS DE PROTEÇÃO NA QUADRA ESPORTIVA DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON, BEM COMO REFAÇA O PISO DA QUADRA DE FUTEBOL DE SALÃO E ETC., REITRANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO N.º 183/06.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NOS BAIRROS MAIS CARENTES E PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 243, 243-A E 243-B DA LEI Nº 1595, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OS NOVOS CONJUNTOS HABITACIONAIS SEJAM CONSTRUÍDOS COM SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR COMO MANDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA QUE VOTUPORANGA SEJA ESCOLHIDA PARA INSTALAÇÃO DE UM TELECENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA QUE SEJA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS SEJA EXPEDIDO ALVARÁ PROVISÓRIO COM PRAZO DE NOVENTA DIAS SEM NENHUM ÔNUS ÀS MESMAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A REALIZAÇÃO DO MOSAICO TEATRAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas