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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AUMENTAR O NÚMERO DOS ESTACIONAMENTOS DE MOTOS EXISTENTES, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS MOTOCICLISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO GARCIA, QUE FAÇA ESFORÇOS EM INCLUIR EMENDAS NO ORÇAMENTO ESTADUAL, VERBA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA DEFRONTE ÀS NOVAS INSTALAÇÕES DA UNIFEV CAMPUS NORTE, LOCALIZADA NA AVENIDA NASSER MARÃO.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO NA GUIA DE SARJETA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, 2861, DANIFICADA POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OU RESPONSÁVEIS PELA COLETA DE MATERIAL DESCARTADO- VOTUPORANGA CIDADE LIMPA, A PED...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINALIZAÇÃO DE SOLO E OU INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ARISTIDES GALLO, NAS PROXIMIDADES DO CLUBE DOS 40.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN AOS EMPRESÁRIOS PROPRIETÁRIOS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE PRESTAM SERVIÇOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROMOVA MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO NA ZONA SUL DE NOSSA CIDADE, CONFORME SOLICITAÇÃO DA EE PROFª ESMERALDA SANCHES DA ROCHA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO DEPUTADO ESTADUAL DAVI ZAIA E DIRETORIA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A, VISANDO A CESSÃO POR COMODATO DE IMÓVEL DESSA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMAZONAS E CEARÁ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA REFORMAS EM INFRA-ESTRUTURA DO CONJUNTO HABITACIONAL DO CDHU DENOMINADO VOTUPORANGA D.
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE JUNTAMENTE COM OS MEMBROS DA MESA DIRETORA, ELABORE UM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NO PODER LEGISLATIVO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA COM O AUXÍLIO DOS TRABALHADORES DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO TRABALHO, REPAROS NAS BOCAS DE LOBO E TAPAGEM DE BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITAM DESSE SERVIÇO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE MECANISMOS DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, DENTRO DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISANDO CONCEDER DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EDIFICADOS DE FORMA HORIZONTA...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO O PROJETO ACADEMIA A CÉU ABERTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO O TRECHO DA RUA MARCELINO PIRES BUENO, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO REGANIN E RIO COLORADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS VISANDO A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS GUIAS DA RUA TOCANTINS, ESQUINA COM A RUA PORTUGAL, PINTANDO AS GUIAS EM AMARELO, REFERENTE AOS TRÊS METROS REGULAMENTARES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENTREGUE AOS ALUNOS NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO UM EXEMPLAR DO ECA.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA TOCANTINS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA DEFRONTE AO N.º 2.185, PRÓXIMO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO MENCIONADO BAIRRO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ELABORE CONVITE AO POSTO DE BOMBEIROS, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA, MEMBROS DA CORPORAÇÃO POSSAM COMPARECER A ESTA CASA, PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRA SOBRE SUAS ATIVIDADES, EM ESPECIAL SOBRE INCÊNDIOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV, PROMOVAM AVERIGUAÇÕES NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA J, CONHECIDO COMO SONHO MEU, VISANDO CONSTATAR CASOS DE FAMÍLIA QUE SE ENQUADRAM NO QUE PREVÊ DECRETO MUNICIPAL N.º 7463, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DE TARIFA SOCIAL DE ÁG...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA A RUA ANGELO PETENUCCI, O TRECHO DESSA VIA QUE NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO (SOLO E VERTICAL) NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaTrânsito
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