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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA MARCELINO PIRES BUENO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO REGANIN E VIRGILIO MORETTI, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE NOVAS EMPRESAS PARA ATUAREM NA LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA A COLETA DE ENTULHO DE CONSTRUÇÕES CIVIS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE SE HOUVER RATEIO DE SALDOS PROVENIENTES DO FUNDEB, NO FINAL DESTE ANO, QUE O MESMO SEJA PARTILHADO, TAMBÉM ENTRE OS DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL INSTALADO JUNTO À PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ELABORE CONVITE A DRª ILMEIDA HELENA TONINI DE OLIVEIRA, MÉDICA RESPONSÁVEL PELO HEMOCENTRO LOCAL, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS PARA EXPLANAR SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE DOAÇÕES DE SANGUE NO MUNICÍPIO...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O COMANDANTE DO POSTO DE BOMBEIROS 1.º TENENTE ORIVAL SANTANA JUNIOR, PARA QUE O MESMO POSSA TECER COMENTÁRIOS ACERCA DOS TRÊS ÚLTIMOS INCÊNDIOS OCORRIDOS EM VOTUPORANGA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS, OU OUTRO TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE MAIS ADEQUADO NO BAIRRO DO CRUZEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERFIRA JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA TELEFÔNICA S/A, PARA QUE SEJA INSTALADO TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO, DEFRONTE AO BAR MERCEARIA CURITIBA, NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DO CENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS INFANTIS PARA CRIANÇAS ENTRE (ZERO) E 6 (SEIS) ANOS, CUJOS PAIS COMPROVAREM A IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADEQUADA MANUTENÇAO, EM VIRTUDE DO DESEMPREGO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMPRAM MATERIAL RECICLADO DOS CATADORES DE RUA, FAÇAM JUS A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TRIBUTOS MUNICIPAIS, OU ENTÃO, DE UM DESCONTO ATÉ DE 50%.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA BOCA-DE-LOBO NA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA GUILHERMINA MARIA DE JESUS, MAIS 5 METROS, NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BANHEIRO PARA ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL HERMANN PERNICA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOTE DE ACOSTAMENTO A ESTRADA VICINAL QUE LIGA VOTUPORANGA A CIDADE DE PARISI.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA A GUARDA DE VEÍCULOS AO LADO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL HERMANN PERNICA, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CIDADANIA-PROMAC.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA 09 DE JULHO, PRÓXIMO AO CEMEI PROFA. OROZÍLIA DO CARMO FERREIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE REDUTOR DE VELOCIDADE LOCALIZADO NA RUA MARIA DE FREITAS LEITE, ENTRE AS RUAS MARANHÃO E JAVARI, VISTO QUE A MESMA ALTEROU SEU SENTIDO DE DIREÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, VISANDO PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA VIVA LEITE PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS CADASTRADAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA DE PARTE EXTERNA DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. RUY PEDROSO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ALEMANHA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
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