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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A EMPRESA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ROSA MÍSTICA E A EMPRESA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO SAGRADO CORAÇÃO, PARA QUE CRIEM EQUIPES MASCULINAS E FEMININAS, PARA PREPARAÇÃO DOS CORPOS QUE SERÃO VELADOS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE TRATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO BOLSA DE ESTUDO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E AO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, A CRIAÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AO PROCON, QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS PARA QUE NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NÃO FALTE UM FUNCIONÁRIO QUALIFICADO PARA ORIENTAR OS CLIENTES, PRINCIPALMENTE OS IDOSOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APÓS ESTUDOS, DETERMINE QUE OS VEÍCULOS ESTACIONEM EM APENAS UM DOS LADOS DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA O NOME DO DR. JOÃO CARLOS DE MIRANDA NO OBELISCO EM QUE HOMENAGEIAM OS MORADORES DE NOSSA CIDADE QUE PARTICIPARAM COMO SOLDADOS CONSTITUCIONALISTAS NA REVOLUÇÃO DE 1932.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CEMEI NO BAIRRO VOTUPORANGA J SONHO MEU.
Área estimadaEducação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, NOS MESMOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, POSSIBILITANDO OS PAGAMENTOS DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM PARCELAMENTOS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PRESTAÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 243/07, ONDE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NA RUA RANIERI MAZILLI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO DA ESQUINA COM A RUA SEBASTIÃO BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, PAULO ALEXANDRE BARBOSA, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO AUMENTAR AS VAGAS DO PROGRAMA JOVENS ACOLHEDORES.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE INSCREVA-SE NO PROGRAMA JOVENS ACOLHEDORES.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, QUE TOMEM PROVIDENCIAS VISANDO A COBERTURA DO ESTACIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ENNY TEREZA LONGO FRACARO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CALCULADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40% SOBRE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP I, NO ROL DAQUELAS QUE SERÃO REMODELADAS DE FORMA A QUE ESPECIALMENTE AS CRIANÇAS TENHAM DE VOLTA UM LUGAR SEGURO PARA O SEU LAZER.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO À LEI N.º 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977, COM A CASSAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA AO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA RIO GRANDE, 3599, RESTABELECENDO A TRANQUILIDADE E O SOSSEGO PÚBLICO A QUE TEM DIREITO OS CIDADÃO QU...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA NASSER MARÃO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS INDUSTRIAS FACHINNI E O CAMPUS NORTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA ALMIRANTE BARROSO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE AS RUAS TIBAGI E RUA TOCANTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARA CAMARGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA GESTÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE DOTAR A UNIDADE I DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, DAS MELHORIAS NECESSÁRIAS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REFORMAS NA CANALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RANIERI MAZZILI E SEBASTIÃO BRAGA, NO BAIRRO CHACARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CONAB, JOSÉ FRANCISCO BERSI, A DOAÇÃO DE DEZ TONELADAS DE FEIJÃO PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, AO MINISTRO DA SAÚDE, AO GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, AO DIRETOR DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, QUE TOMEM PROV...
Área estimadaSaúde
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