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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO ENGO. CHEFE DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVAM MELHORIAS NA TRAVESSIA SOBRE A RODOVIA PERICLES BELINI-SP 461, NA VIA DE ACESSO À ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, SENHOR JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVAM MELHORIAS NA VIA DE ACESSO QUE EXISTE NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I, INTERLIGANDO A RODOVIA PERICLES BELINI -SP 461.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A LIMPEZA E EFETIVA MANUTENÇÃO NA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E HUMBERTO CORREA BONETTI, BEM COMO, SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS EM FACE DA EMP...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA RAMPA EM DECLIVE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BRASÍLIA E DAS AMÉRICAS, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE À IGREJA FORMOSA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADAS NA PRAÇA SÃO BENTO CÂMERAS DE VÍDEO QUE SERÃO MONITORADAS PELA POLÍCIA MILITAR.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE CONTROLE POR CATRACAS E IDENTIFICADORES DE CÓDIGO DE BARRAS, QUE SERÃO INSERIDOS NOS RG ESCOLARES, EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇAS CANCERÍGENAS NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE À PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE O GUIA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REITERANDO A INDICAÇÃO N.º 254/2005 DE 16/05/2005.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA - SAEV, QUE INSTALE O ELIMINADOR DE AR NOS HIDRÔMETROS DAS RESIDÊNCIAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA À SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA - SAEV, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA INCLUIDO NAS SUAS RESPECTIVAS CONTAS DE CONSUMO, MENSAGENS SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM QUIOSQUE NA PRAÇA PÚBLICA ANTÔNIA BRAZADIN ROMEIRO BENTO, LOCALIZADA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, NOS MESMOS MOLDES DO QUE EXISTE NA PRAÇA PÚBLICA DA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFORME OU SUBSTITUA AS PLACAS QUE ESTÃO DISPOSTAS AO LONGO DA AVENIDA DA SAUDADE QUE CONTÉM A ORAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, AS QUAIS ESTÃO EM ESTADO PRECÁRIO E ESTÁGIO AVANÇADO DE DETERIORAÇÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO, EM SETORES DA RUA TIETÊ, MAIS PRECISAMENTE NA ESQUINA COM A RUA PORTUGAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA ELIZA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA PIAUI, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO SUPERMERCADO PORECATU, LOCALIZADA NO PARQUE KENNEDY.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADA UMA NOVA EQUIPE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAPA BURACO NO MUNICÍPIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA TOCANTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS PANSANI E FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIGRIPAL EM TODAS AS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS URGENTES NOS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 5.517 DE 23.10.68, RESOLUÇÃO CFMV N.º 592 DE 26 DE...
Área estimadaSegurança
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU SINALIZAÇÃO DE SOLO, BEM COMO REALIZAR A ABERTURA NO CANTEIRO DA AVENIDA 09 DE JULHO DEFRONTE A RUA SANTOS DUMONT, COLOCANDO FAIXAS PARA PEDESTRES, BEM COMO PLACAS INDICATIVAS DE ESCOLARES.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARTE DAS CASAS QUE SERÃO CONSTRUIDAS COM FINANCIAMENTO A FUNDO PERDIDO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES EM ÁREA A SER ADQUIRIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CEDIDA PARA ESTE FIM, BEM...
Área estimadaServiços Públicos
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