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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DO C.E.M. - PROF. GEYNER RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO DAMIÃO, BEM COMO REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA NOVA ESCOLA NO SUPRAMENCIONADO BAIRRO.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE GUIAS E SARJETAS NA RUA LEONARDO COMMAR, BEM COMO SEJA REFEITO O NIVELAMENTO DA RUA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO DA ESQUINA COM A RUA TERESINA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA VERGILIO MORETTI, BEM COMO SEJA REITERADA A INDICAÇÃO N.º 570/07, DE 19 DE NOVEMBRO, ONDE SOLICITAMOS A SINALIZAÇÃO DE SOLO , BEM COMO SINALIZAÇÃO AÉREA EM TODO O BAIRRO JARDIM PROPOVO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA MAIOR DIVULGAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE CIVIL E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUANTO AO USO RACIONAL DA ÁGUA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MASSA ASFALTICA DA RUA LUCIANA LARIDONDO BARBIZANI, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA - DAFIC, QUE SEJA CONTRATADA EMPRESA DE SEGURO PARA OS CASOS DE FURTOS DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PAGOS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ELEKTRO S.A, PROMOVA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS LOCALIZADAS NA COLÔNIA DA ANTIGA FEPASA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, QUE AGILIZE A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 333/2004, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29-A E ACRESCENTA ART. 29-B À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMA...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS EM DIVERSOS SETORES DO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, MAIS POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE UM LOCAL COM UMA PRENSA PARA QUE OS SUCATEIROS POSSAM EMBALAR OS MATERIAIS RECOLHIDOS POR ELES, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À OUVIDORIA MUNICIPAL E AO PROCON, PROVIDÊNCIAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI N.º 4053 DE 26 DE MAIO DE 2006, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA BALANÇAS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE NOMINAL DOS RECIPIENTES DE GLP.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ADÍLIA DE LIMA REIS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, CÓPIA DE NOTÍCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ABRE EXCELENTES PERSPECTIVAS DE VITÓRIA JUDICIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CONSTRUTORA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, PARA QUE A MESMA PROMOVA A LIMPEZA DOS CANTEIROS CENTRAIS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROMOVA PARCERIA COM A PETROBRÁS E A ELEKTRO S.A, VISANDO À CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA CINE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS PRESTES MAIA E DA SAUDADE OU INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LEONOR LEÃO ZEITUNE, 5393, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, VISANDO QUE O MESMO EXECUTE OBRAS DE CALÇAMENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DISPONIBILIZE EM PARCERIA COM O CLUBE DE MÃES DA PAROQUIA SÃO BENEDITO, UM CURSO DE PINTURA EM TECIDO, BEM COMO TAMBÉM ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM CURSO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER OS FREQUENTADORES DAQUELE LOCA...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, A INCLUSÃO DE VOTUPORANGA NO PHAI-PROGRAMA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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