Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA URGENTEMENTE REFORMAS NA ÁREA ADMINISTRATIVA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA UM MAIOR PERÍODO DE INSCRIÇÃO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DESTAS PARA O PROGRAMA DE AUXÍLIO DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM CONJUNTO COM A 29ª CIRETRAN DE VOTUPORANGA, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SER ELABORADO UM PROJETO EDUCATIVO EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE CICLOVIÁRIO, BEM COMO PALESTRAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA À 3ª CIA. DO 16º BPM-I, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AUMENTAR A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE BICICLETAS QUE TRAFEGAM PELAS RUAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM COLOCADAS GRADES NAS BOCAS DE LOBO LOCALIZADAS NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISA SUAVE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE INSTALAR UM SEMÁFORO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES DEFRONTE AO SUPERMERCADO SANTA CRUZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DO PAS VIII DR. JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA NETO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARIN, COM A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E A INSTALAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AGENDAMENTOS PARA EVITAR FILAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE SEJAM CONVIDADOS OS DIRIGENTES DO BLOCO OBA, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA PREVIAMENTE OS MESMOS VENHAM TECER EXPLANAÇÕES SOBRE O CARNAVAL REALIZADO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SE INCLUA NOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MASSA ASFÁLTICA A RUA TOCANTINS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PANSANI E A RUA ALCEBÍADES GIRALDES MARTINS, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE O MESMO CONSTITUA UMA COMISSÃO PARA ANALISAR OS CASOS DE CONTRIBUINTES QUE NÃO SERÃO ISENTOS DO IPTU NO ANO CORRENTE E QUE TERÃO DIFICULDADE PARA PAGAR ESTE TRIBUTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE REALIZE UMA AMPLA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE SERVIÇOS, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, POLÍCIA AMBIENTAL E COACAVO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE NEUTRA...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA JOÃO GIANEZI, RUA MARANHÃO E RUA ERCOLE SERENO, NO TRECHO EM QUE AS MESMAS NÃO SÃO CONTEMPLADAS COM ESSA MELHORIA, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DA ÁREA DE LAZER, LOCALIZADA NA RUA RIOLÂNDIA, MAIS PRECISAMENTE ENTRE AS RUAS CLAÚDIA LIÉVANA CAMARGO E RUA FRANCISCO RESTILLO, NO BAIRRO PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MASSA ASFÁLTICA A RUA OTÁVIO VISCARDI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DA ESTAÇÃO ATÉ A RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A CANALIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CURSO DÁGUA QUE NASCE ENTRE AS RUAS PORTO ALEGRE E RORAIMA NO BAIRRO JARDIM MARIN E QUE DESÁGUA NO CÓRREGO MARINHEIRINHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE EM NOSSA CIDADE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO URBANO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFALTICA DA RUA ATILIO POZZOBON N.º 3873, NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA DESTA VIA COM A RUA PONTA PORÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFALTICA DA RUA PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA TIETÊ, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTRATE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE PSICOLOGIA PARA ATUAR JUNTO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O NIVELAMENTO E LIMPEZA DA RUA VITÓRIO ALBARELLO, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS E POSTERIORMENTE SEJA A REFERIDA RUA INCLUIDA NOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
Área estimadaInfraestrutura
Tamanho do texto
Ferramentas