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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA A USINA NOROESTE PAULISTA, QUE A MESMA LICENCIE PELO MENOS UMA PARTE DE SUA FROTA DE VEÍCULOS EM VOTUPORANGA, AUMENTANDO ASSIM A ARRECADAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O REPASSE DO IPVA.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTRODUZA NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MODALIDADE XADREZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE GUIAS E SARJETAS NA RUA RANIERI MAZILLI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO DA ESQUINA COM A RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, DEFRONTE AO Nº 1914.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ EFETIVA MANUTENÇÃO E REFORMA DA CALÇADA DA RUA AMAZONAS, DEFRONTE AO N.º 3106, PRÓXIMO À LOJA FEIRÃO DO ALUMÍNIO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO E REFORMA DA CALÇADA DA RUA TOCANTINS, DEFRONTE À LOJA GIRASSOL PAPELARIA E PRESENTES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE APARELHOS DESFIBRILADORES NOS EVENTOS EM QUE HÁ UMA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE ALGUM TIPO DE PROTEÇÃO QUE VENHA A DIMINUIR O CALOR, A INCIDÊNCIA DO SOL DIRETAMENTE NO AMBIENTE INTERNO E O BRILHO, OU SEJA, TOLDOS, BRISES, VIDROS E PELÍCULAS, CORTINAS ROLOS OU PERSIANAS, NAS JANELAS DOS QUARTOS EM QUE NO PERÍODO MATUTINO...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA FIORAVANTE DAVANÇO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA BAHIA E A AVENIDA BRASIL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, BEM COMO A REFORMA OU SUBSTITUIÇÃO DO PLAYGROUND ALI EXISTENTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VICINAL QUE LIGA NOSSA CIDADE AO MUNICÍPIO DE PARISI - SP.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SINAL SONORO NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DO BANHEIRO MASCULINO, BEM COMO DO BANHEIRO FEMININO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA PLACA DE UTILIDADE PÚBLICA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO SUPERMERCADO SANTA CRUZ , OU EM LOCAL DE AMPLA VISUALIZAÇÃO NAQUELA VIA PÚBLICA, ONDE NA MESMA POSSAM SER DIVULGADAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO COMO: FARMÁ...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UM ESTACIONAMENTO PARA OS ÔNIBUS QUE TRAZEM OS ESTUDANTES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, NO CAMPUS CENTRO, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA DA SAUDADE, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA DEFRONTE À DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UM ESTACIONAMENTO PARA OS ÔNIBUS QUE TRAZEM PACIENTES À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E AO ARE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S/A, INSTALE LUMINÁRIAS NOS BRAÇOS DE LUZ DOS POSTES EXISTENTES NA RUA ÂNGELO PETENUCCI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JÚLIO C. B. MARTINS E A RUA ARCHIMEDES BRUNINI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SER ELABORADO UM BOLETIM INFORMATIVO A SER PUBLICADO A CADA 03 (TRÊS) MESES, OU SEJA, TRIMESTRALMENTE, ONDE O MESMO DEVERÁ CONTER O DESEMPENHO DOS VEREADORES, BEM COMO INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIRE...
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PARCERIA COM A UNIVERSIDADE DE CAMPINAS - UNICAMP, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BIODIESEL URBANO - POR UMA VOTUPORANGA SAUDÁVEL.
Área estimadaServiços Públicos
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