INDICAÇÃO Nº 331/2006
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NA RUA VENEZUELA, NAS PROXIMIDADES DO N.º 3999.
Área estimadaInfraestrutura
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NA RUA VENEZUELA, NAS PROXIMIDADES DO N.º 3999.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOTE NOSSAS PRAÇAS PÚBLICAS COM PLAYGROUND PARA AS CRIANÇAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA TORNEIRA OU BEBEDOURO PARA SACIAR A SEDE DOS TRABALHADORES E ATLETAS QUE UTILIZAM DIARIAMENTE A CICLOVIA INSTALADA NA RODOVIA PÉRICLES BELINE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAMENTO NAS LATERAIS DA CICLOVIA INSTALADA NA RODOVIA PÉRICLES BELINE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PROIBINDO O TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NA CICLOVIA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CEM DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MELHORIA DE TRAFEGO, COMO: INSTALAÇÃO DE ROTATÓRIA COM TACHÕES LUMINOSOS DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ARISTIDES GALLO, RUA URUGUAI E AVENIDA NOVE DE JULHO;INSTALAÇÃO DE TACHÕES LUMINOSOS DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ARISTIDES...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, NA CONFLUÊNCIA DA RUA EVANGELINA DULTRA PADRO OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS E NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DA SAUDADE, PRÓXIMO AO CÓRREGO BOA VISTA, ONDE EXISTE ACUMULO DE LIXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR FISCALIZAÇÃO, NA QUALIDADE DO ASFALTO, UTILIZADA PELAS EMPRESAS QUE REALIZAM ESSE TIPO DE OBRA NOS BAIRROS PERIFÉRICOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TACHÔES NA RUA RIOLÂNDIA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1795, NO BAIRRO PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C, MAIS CONHECIDO COMO JABOTICABEIRAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM TERMINAL ELETRÔNICO E A DESTINAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO PARA PREENCHIMENTO E IMPRESSÃO DOS FORMULÁRIOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE ISS-DEISS E OUTROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CARDIOLOGISTAS PARA ATUAREM JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PRESIDENTE DO BANCO NOSSA CAIXA, QUE VIABILIZE A CONTRATAÇÃO DE MAIS SERVIDORES, VISANDO ATENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE TRANSFERIRAM SUAS CONTAS DO BANESPA PARA A NOSSA CAIXA S.A. .
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROMOVA EM DATA PREVIAMENTE AGENDADA, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ONDE SEJA DEBATIDO O TEMA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇUCAR.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A INCLUSÃO DO NOME DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA, NA PINTURA DA FACHADA DO PRÉDIO, EM SINAL DE CONSIDERAÇÃO A ESTE MUNÍCIPE, PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO COVEIRO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADOTE DUAS MÃOS DE DIREÇÃO NA RUA TOCANTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ALFREDO RODRIGUES SIMÕES E OSVALDO PADOVEZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROVIDENCIE A RESERVA DE VAGAS, ATRAVÉS DA PINTURA DE SOLO, PARA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADA AOS SENHORES VEREADORES DESTA CASA.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, NA RUA SETE DE SETEMBRO, NO TRECHO PRÓXIMO Á RUA ALAGOAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TRECHOS DA AVENIDA DOS BANCÁRIOS/PANSANI, QUE AINDA NÃO CONTAM COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE UMA GALERIA DOS SECRETÁRIOS QUE ATUARAM NAS MESAS DIRETORAS DURANTE AS TREZE LEGISLATURAS, NAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO DA EDILIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
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