Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES COSTA E SILVA, COM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DA CALÇADA AO REDOR DO MESMO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE PRESTIGIA OS EVENTOS REALIZADOS NAQUELE RECINTO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, DR. CELSO LUIZ ALVES DOS SANTOS, BEM COMO, OS EX-PRESIDENTES DAQUELA INSTITUIÇÃO, PARA QUE RECEBAM JUSTA HOMENAGEM DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À N...
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO À EMPRESA QUE CONFECCIONOU O ASFALTO DA RUA DR. ORLANDO VAN ERVEN FILHO, SOLICITANDO OS DEVIDOS REPAROS NA MALHA ASFALTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CONTINUIDADE NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES ATÉ O TREVO DE ACESSO À CIDADE DE PARISI, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA PERICLES BELINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BANCOS NA PARTE EXTERNA DO PAS X DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE COIBA O EXCESSO DE CARGA DOS CAMINHÕES QUE FAZEM O TRANSPORTE DA CANA DE NOSSA REGIÃO, VISANDO EVITAR O DERRAMAMENTO DA CARGA EXCEDENTE NA PISTA, PRINCIPALMENTE NO TRECHO QUE COMPREENDE O PERÍMETRO URBANO DA RODOVIA PE...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, CLAUDIO LEMBO, QUE SEJAM CONTRATADOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM HOMEOPATIA E ACUPUNTURA PARA ATUAREM NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DIREITOS DO CIDADÃO EM FATURA MENSAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, NAS RUAS VALDMIR CASAGRANDE E ANTONIO RODRIGUES CRAVEIRO JUNIOR, LOCALIZADAS NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O CASAMENTO COMUNITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI N.º 3522, DE 04 DE JUNHO DE 2002, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DOS MUNÍCIPES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PRESERVE A ÁREA VERDE LOCALIZADA DEFRONTE À RUA AUSTRÁLIA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES, DAS AGRESSÕES QUE A MESMA VEM SOFRENDO EM FUNÇÃO DA EXPANSÃO URBANA, PROMOVENDO O REFLORESTAMENTO E A LIMPEZA DAQUELE LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM GUARDA-VOLUMES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA, PARA OBJETOS DE PEQUENO PORTE COMO CAPACETES, GUARDA-CHUVAS E OUTROS, TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DO DIA DE FINADOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE MAIS UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA MARIA ALVES DE AZEVEDO, NAS PROXIMIDADES DA RUA SANTA CRUZ.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NA OPERAÇÃO TAPA BURACOS A RUA PE. IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, MAIS ESPECIFICAMENTE NO TRECHO QUE PASSA DEFRONTE AO N.º 2567.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GRADES NA BOCA-DE-LOBO LOCALIZADA NA RUA MARIA DOS ANJOS MATTA, NO BAIRRO PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NAS RUAS VENEZUELA, DEFRONTE AO N.º 3744, BEM COMO NA RUA SETE DE SETEMBRO, DEFRONTE AO NÚMERO 1212.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO FORMA DE INCENTIVO E RECONHECIMENTO DESTA ADMINISTRAÇÃO AOS MAIORES COLABORADORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA E JOÃO VICTORINO, NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA COMPARECER A ESTA CASA, PARA TECER COMENTÁRIOS SOBRE O FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CREAS...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO, COMO FORMA DE INCENTIVAR AS PRÁTICAS DESPORTIVAS E ATENDER AOS ANSEIOS DOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA ANGELO PETENUCCI, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SANTA FELÍCIA.
Área estimadaInfraestrutura
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