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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM CONJUNTO COM A ELEKTRO S/A, REALIZE O MELHORAMENTO E ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA RUA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, MAIS PRECISAMENTE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O 1º DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO FERNANDES CEZARE, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM CONJUNTO COM A ELEKTRO, REALIZE O MELHORAMENTO E A ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA ANTONIA BRAZADIN ROMEIRO BENTO, LOCALIZADA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA SUBPREFEITURA NA ZONA NORTE DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MASSA ASFALTICA DA RUA FRANÇA, RUA ARÁBIA, RUA JAPÃO, RUA ALEMANHA E RUA ESPANHA, LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MASSA ASFALTICA DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CONTINUIDADE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO EM PELO MENOS MAIS 100 (CEM) METROS DE EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MASSA ASFALTICA DA RUA JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA, MAIS PRECISAMENTE ENTRE A RUA ANGELO PETENUCCI E AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA EM DATA OPORTUNA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO NA PARÓQUIA SÃO BENEDITO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DO TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NAS RUAS PASCHOAL MEGA E DOMINGOS MEGA, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA TIETÊ, NAS PROXIMIDADES DO N.º 2960.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO, NA RUA JOSÉ FERRAZ FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA MUNIZ, NAS PROXIMIDADES DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA IBRAIM HADDAD, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ELDORADO, NAS PROXIMIDADES DA RUA PERNAMBUCO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MIGUEL NUCCI, LOCALIZADA NO JARDIM ELDORADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO, NA RUA IGUASSU, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ELDORADO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MIGUEL NUCCI E IBRAIM HADDAD.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A DIMINUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM GENITORES, CURADORES OU RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E GUARDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Área estimadaEducação
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A INDICAÇÃO N.º 53/05, QUE TRATA SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO PAS IV- DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, DO 3.º TURNO DE ATENDIMENTO, DAS 17 ÀS 21 H, VISANDO A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E QUE, SEJA ESTA SOLICITAÇÃO ESTENDIDA AO PAS VII...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL, BEM COMO A RETIRADA DE ENTULHO EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, QUE INTERVENHA JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, PARA QUE SEJAM REPASSADAS MELHORES VERBAS DO GOVERNO FEDERAL PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À AGÊNCIA DOS CORREIOS DE NOSSA CIDADE, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CEP NO BAIRRO JARDIM BORTOLOTI.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA DOS BANCÁRIOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TOCANTINS E AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE BRAÇO DE LUZ EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA GENERAL OZÓRIO, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA PAULA.
Área estimadaIluminação Pública
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