Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAÍBA E CEARÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NA OPERAÇÃO TAPA BURACOS A RUA MANOEL MARQUES, ENTRE AS RUAS RANIERI MAZZILI E MISSAO OTUKI, NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM BOTURA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA JAVARI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GENERAL OSÓRIO E FLORIANO PEIXOTO, E NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ENTRE AS RUAS JAVARI E TIBAGI, NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA PE. ANCHIETA E NA RUA MANOEL JACINTO MUNIZ, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E PERNAMBUCO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM DUAS ÁREAS EM FORMATO DE TRIÂNGULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADAS NO BAIRRO POZZOBON, NA ESQUINA COM AS RUAS JOÃO PRINCE E MANOEL HERNANDES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA A PINTURA DA FAIXA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, LOCALIZADA NA AVENIDA DA SAUDADE, NAS PROXIMIDADES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE REFORMAS NO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A INDICAÇÃO N.º 254/05, ONDE SOLICITA QUE SE ELABORE O GUIA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE RADIOCOMUNICADORES, NAS AMBULÂNCIAS DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DATA A SER PACTUADA, AGENDE REUNIÃO COM OS PROPRIETÁRIOS DE FUNERÁRIAS, BEM COMO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE SERVIÇOS, VISANDO À DISCUSSÃO DE ASSUNTOS ATINENTES À PRESTAÇÃO DESSE SER...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA ANATEL, PARA QUE APÓS ANÁLISE, APURE POSSÍVEL FRAUDE CONTRA O CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, QUANDO, COM TODA CAUTELA LIGA PARA NÚMERO CONHECIDO E APÓS COMPLETAR A LIGAÇÃO RECEBE A MENSAGEM ESSE NÚMERO DE TELEFONE NÃO EXISTE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA ANATEL, QUE VERIFIQUE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE AOS USUÁRIOS DA INTERNET DE CONEXÃO DISCADA PELAS EMPRESAS QUE OFERECEM ESSES SERVIÇOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À MESA DIRETORA, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS EM RELAÇÃO ÀS REUNIÕES E PARECERES DADOS PELAS COMISSÕES PERMANENTES NAS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM QUIOSQUE NA PRAÇA PÚBLICA ANTONIA BRAZADIN ROMEIRO BENTO, LOCALIZADA NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NOS MESMOS MOLDES DO QUE EXISTE NA PRAÇA PÚBLICA DA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA UM REAJUSTE DIGNO COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM, AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DATA A SER PACTUADA ORGANIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ONDE POSSAM SER DISCUTIDAS AS FORMAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO, UNIFEV E FIES.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NUM ENTENDIMENTO COM A SANTA CASA LOCAL E ATRAVÉS DE UMA PARCERIA, CONSTRUA ALOJAMENTO DESTINADO AO DESCANSO DOS MOTORISTAS QUE TRANSPORTAM PACIENTES DE OUTRAS CIDADES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
SOLICITA AO SUPERINTENDENTE DA CONAB, JOSÉ FRANCISCO DERSI, A DOAÇÃO DE 15 TONELADAS DE ALIMENTOS, PARA QUE SEJAM DISTRIBUIDOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, ENTRE AS RUAS ORLANDO MINHOTO E OCTÁVIO VISCARDI, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, PARA QUE CONSTRUAM SUAS RESPECTIVAS CALÇADAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO DE DUAS PERUAS DO TIPO KOMBI À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FAZER O TRANSPORTE DOS PACIENTES QUE PASSAM SEMANALMENTE PELA HEMODIÁLISE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, LIBERANDO AS AMBULÂNCIAS PARA O ATENDIME...
Área estimadaSaúde
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