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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE UM PALESTRANTE INDICADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA 66ª SUBSECÇÃO DE VOTUPORANGA/SP, PARA QUE COMPAREÇA NESTA CASA PARA FALAR SOBRE A LEI N.º 11.441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007 EM QUE ALTERA DISPOS...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS QUANTO ÀS EROSÕES NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA COACAVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMEI - JOSÉ MODESTO SOBRINHO, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE MELHORAR SEU SISTEMA DE PROTOCOLO QUE ATUALMENTE AINDA É FEITO MANUALMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A DOAÇÃO DE TERRENOS COM INFRA-ESTRUTURA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO -CDHU, VISANDO SANAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO E NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaHabitação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA À REITORIA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, QUE PROMOVA EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA, ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE IMPRENSA E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS, UM DEBATE SOBRE O TEMA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS JUNTAMENTE COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO DE ALMEIDA NESVES PARA O CAMPUS SUL DA UNIFEV, QUANDO OCORRER SUA DESATIVAÇÃO POR ESSA INSTITUIÇÃO DE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDO NO SENTIDO DE FIRMAR PARCERIA COM A TV TEM, VISANDO O RETORNO DO PROJETO CIDADE LIMPA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE PARADA OBRIGATÓRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA MARINHEIRINHO E RUA JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JURANDIR JOSÉ LOPES, LOCALIZADA NA VILA SÃO VICENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE NO ANO VINDOURO, SEJA ATRIBUIDO DESCONTO DE 5% AOS CONTRIBUINTES QUE PROMOVAM O PAGAMENTO DE IPTU EM PARCELA ÚNICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA NO CAMPO DE MALHA EXISTENTE NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, COMO FORMA DE VALORIZAR E INCENTIVAR A PRÁTICA DE LAZER E ESPORTE NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE VIADUTOS NO CRUZAMENTO DA AVENIDA BRASIL COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO; NO CRUZAMENTO DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO COM A AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES; NA RUA SERGIPE À ZONA NORTE, BEM COMO A AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ ÀQUELE SETOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONCEDER A CHAMADA BOLSA IDADE, PARA ALUNOS COM FAIXA ETÁRIA ELEVADA, PARA QUE RETORNEM ÀS SALAS DE AULA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROMOVA A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIA RÁDIO E TV.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO EDUARDO LEITE DE CARVALHO - DADO, QUE PROMOVA A AGILIZAÇÃO DO PROCESSO DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA POLÍCIA FEDERAL EM VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO EDUARDO LEITE DE CARVALHO - DADO, A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, EM VOTUPORANGA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE GRAMA QUE ATUALMENTE EXISTENTES NOS CANTEIROS CENTRAIS DAS VIAS PÚBLICAS, PELA ESPÉCIE ESMERALDA.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSPORTAR OS ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROF. FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, ATÉ O NOVO CAMPUS INSTALADO ÀS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM A PASTORAL ARTESANAL DA PARÓQUIA SÃO BENEDITO, BENEFICIANDO INÚMERAS FAMÍLIAS.
Área estimadaServiços Públicos
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