Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE REFORMAS NO FORRO E REPAROS NO BANHEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O TIRO DE GUERRA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA TOCANTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DOS BANCÁRIOS E A RUA ALCEBÍADES GIRALDES MARTINS, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME MEDIDAS URGENTES VISANDO O TÉRMINO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, QUE SÉRIOS TRANSTORNOS VEM CAUSANDO A TODOS OS QUE DELA DEPENDEM PARA LOCOMOÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A AVENIDA DOUTOR AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, LOCALIZADA NO 5.º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORMAS NO PARQUE INFANTIL DA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADO NO BAIRRO CECAP I, ESPECIALMENTE EM SEU PLAYGROUND.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA PERMITINDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TAXIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, NA PARTE DE CIMA, OU SEJA, NAS PROXIMIDADES DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA, ATRAVÉS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA RUA JULIO DE FREITAS, NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO COM ACIONAMENTO MANUAL (BOTOEIRA) NA FAIXA DE PEDESTRES DA RUA SÃO PAULO, NA ALTURA DA RUA PE. IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, JUSTAMENTE PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS PEDESTRES E DOS ÔNIBUS DA EVTC.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA, ATRAVÉS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA AVENIDA AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE À INDUSTRIA DE MÓVEIS LUED, NO 4.º DISTRITO INDUSTRIAL RONALDO ABRÃO DAVID SAYEG.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO BANHEIRO COMUNITÁRIO PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS QUE MORAM NAS CASAS VICENTINAS, LOCALIZADAS NA RUA SÃO PAULO, 1703, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM A SANTA CASA LOCAL E FIRME PARCERIA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO, PARA ATENDER PACIENTES E FAMILIARES NÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A INDICAÇÃO N.º 171/05, ONDE SOLICITA A REFORMA DA PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE SER CONTRATADO UM ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR JUNTO ÀS EQUIPES QUE LABORAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COMO FORMA DE MELHORAR O ATENDIMENTO PREVENTIVO ÀS FAMÍLIAS ASSISTIDAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA 66.ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SÃO PAULO, DR. DOUGLAS JOSÉ GIANOTTI, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO IMPLANTAR O PROJETO DO CIDADÃOZINHO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPA...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO MODELO DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS, CARTAZES, PANFLETOS, VOLANTES, JORNAIS E QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COMO FORMA DE DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DESSES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLIC...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM O GOVERNO FEDERAL, NO SENTIDO DE SER FIRMADO PARCERIA PARA DESTINAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, VISANDO QUE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FAÇAM EXAMES AUDIOVISUAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E MINAS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DE UM BURACO NA MALHA ASFÁLTICA, EXISTENTE NA RUA VENEZUELA, ENTRE AS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E PARÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, PARA QUE EM DIA E HORA PREVIAMENTE AGENDADAS, SEJA PRESTADA UMA HOMENAGEM A TODOS OS POLICIAIS DA DISE, BEM COMO AO SENHOR DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO PÚBLICO, PRESTADO À SO...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS CLÁUDIA LIÉVANA CAMARGO, CARDOSO, ALVARES FLORENCE E BRISA SUAVE, LOCALIZADAS NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE A ÁREA OBJETO DOS DECRETOS N.ºS 6942 E 6943, SEJA DESTINADA À EMPRESA TRUCK GALEGO, QUE JÁ DEMONSTROU INTERESSE NESSE SENTIDO.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas